ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.338, DE 08 DE JULHO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Independência – RS, o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a saúde pública e o controle da reprodução desordenada desses animais.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei compreende, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas de conscientização sobre guarda responsável de animais domésticos;
II – cadastro de cães e gatos no âmbito municipal;
III – realização de cirurgias gratuitas de castração, prioritariamente para animais pertencentes a famílias de baixa renda ou em situação de abandono;
IV – ações de vacinação, vermifugação e atendimento veterinário básico através de campanhas, conforme disponibilidade orçamentária;
V – parcerias com entidades de proteção animal, ONGs, clínicas veterinárias e instituições de ensino;
VI – implantação de microchip ou outro sistema de identificação para fins de controle e responsabilidade dos tutores;
VII – incentivo à adoção responsável de cães e gatos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou parcerias com instituições públicas ou privadas, inclusive com universidades, organizações da sociedade civil e profissionais da área veterinária, para a execução do Programa.
Parágrafo único. Todas as ações do Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Independência – RS, que abrangerem ação de impacto de saúde pública, deverão integrar a pauta das reuniões do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º O Município poderá designar local apropriado para acolhimento temporário de animais abandonados, em situação de risco ou apreendidos, em parceria com entidades protetoras ou mediante gestão própria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:02D80AAF