ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.547/2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.526/2022.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 108.383,04 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2.012- Apoio a Produção Agrícola

705- 339039- 1129- serviços de terceiros P.J. R$ 108.383,04 Total Geral R$ 108.383,04

(cento e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

2422990107000000- 1129- Convênio Irriga Mais Açudes RS R$ 108.383,04

Total geral R$ 108.383,04

(cento e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 18 DE ABRIL DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 18 DE ABRIL 2023.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:02E0003C