ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS SERVIÇOS DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS SERVIÇOS DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
CONTRATO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS 001/2017
CONTRATO Nº47 /2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇOS 001/2017
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE CAPEAMENTO ASFÁLTICO
MUNICÍPIO DE COLORADO - RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Boa Esperança, nº 692, na cidade de Colorado – RS, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.527.0001.70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CELSO GOBBI, doravante denominado CONTRATANTE, de um lado e, do outro, CONSÓRCIO COLORADO constituído pelas empresas CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 90.063.470/0001-97, com sede em Linha Santa Rita, s/nº, em Estrela /RS e BRIPAC- CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.853.691/0001-27, com sede na Rua Passo da Capoeira, nº 277, em Carazinho/RS, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, o presente contrato firmando em razão da Tomada de Preços n.° 001/2017, qual se rege pela Lei Federal n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e, supletivamente pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro, bem como pelas cláusulas a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente instrumento tem como objeto a execução dos serviços iniciais de capeamento asfáltico em CBUQ, sinalização, serviços finais e complementares na Rua/Avenida 13 de Setembro, entre as ruas Daniel Nicolini e Pio XII, com metragem de 2.279,90 m2 e a rua Daniel Nicolini, trecho entre a rua 13 de Setembro e Av Boa Esperança, com 1.575,00m2, totalizando 3.854,90 m², conforme projeto anexo ao Edital, que é o projeto básico da obra, seus memoriais e demais instrumentos do contrato de Repasse nº830403/2016MCIDADES/CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2. A CONTRATADA deverá executar a obra em sua integralidade, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra (Anexo V do Edital de Tomada de Preços nº 001/2017), sem interrupções, independetemente das liberações financeiras da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. O prazo acima somente poderá ser elastecido por motivos de interpéries climáticas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3. O preço a ser pago pela CONTRATANTE pela execução dos serviços constantes na cláusula primeira do presente instrumento, será de R$ 259.835,17 (duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos).
3.1 Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra (Anexo V do Edital de Tomada de Preços nº 001/2017), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da apresentação da correspondente Nota Fiscal de Serviços, emitida pela CONTRATADA, após cada medição feita pelo CONTRATANTE, conforme cronograma físico-financeiro, sem que haja incidência de juros ou correção monetária, de acordo com as medições e liberações da CAIXA-GIDUR/PF.
3.2 Quando do pagamento da primeira parcela, consoante cronograma físico-financeiro da obra, ou, decorridos 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar a folha de pagamento e rol contendo a nominata da totalidade dos funcionários alocados para execução dos serviços contratados e comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS.
3.3 Para a liberação do primeiro pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a inscrição da obra no INSS (CEI) e ART no CREA.
3.4 A cada pagamento posterior a primeira parcela, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, juntamente com a Nota Fiscal, a Guia de Previdência Social (GPS) relativa à quitação dos encargos previdenciários incidentes sobre o faturamento imediatamente anterior, bem como, apresentação dos comprovantes de recolhimento do FGTS relativos aos funcionários da empresa, folha de pagamento (dos funcionários que efetuaram os serviços referentes ao objeto deste certame) e prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
3.5 A contribuição previdenciária referente aos serviços prestados, ISSQN e IR Retido na Fonte, se devidos, poderão ser retidos, sendo que a contribuição previdenciária será recolhida pelo CONTRATANTE, conforme legislação vigente.
3.6 O pagamento final somente será realizado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito referente ao objeto deste contrato, folha de pagamento e comprovantes de regularidade perante o FGTS.
3.7 A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93.
3.8 Em caso de reclamatória trabalhista contra a CONTRATADA em que o CONTRATANTE seja incluído no polo passivo da demanda, independentemente da garantia ofertada, serão retidos, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização.
3.9 A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE o banco, o n.º da agência e o n.º da conta, na qual será realizado o depósito correspondente aos pagamentos aqui ajustados.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer a fiscalização, o controle do desdobramento e conclusão das etapas dos serviços através de sua Analista de Obras, Ana Paula Almeida de Souza, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará co-responsabilidade pela eventual execução incorreta dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
5. A CONTRATADA, na forma do estipulado no Edital, designa como como responsável técnico pela obra o engenheiro _______xxxxxxxxxxx_________.
CLAÚSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES
6.1 A CONTRATADA compromete-se a corrigir, as suas custas, parcial ou totalmente, caso os objetos apresentados não atendam aos critérios básicos legalmente estabelecidos pela CONTRATANTE.
6.2 Caberá à CONTRATADA cumprir as Portarias e Resoluções do Município, e, ainda, responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo, bem como indenizar imediatamente os que eventualmente venha causar às instalações, prédios, mobiliário, máquinas e todos os demais pertences da CONTRATANTE e a de particulares, ainda que involuntários, praticados por seus funcionários.
6.3 Todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, em relação ao quadro de pessoal, serão da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim como a responsabilidade civil e penal sobre eventuais danos e indenizações de qualquer espécie, que os mesmos vierem a dar causa, exonerando-se integralmente o CONTRATANTE;
6.4 A CONTRATADA obriga-se o cumprimento do disposto no Inciso XXXII do Artigo 7º da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7. Ficam avençadas as seguintes penalidades:
7.1 O atraso injustificado na execução das obras sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula por cento) por dia, sobre o valor do contrato, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total do contrato.
7.2 Após o início da obra, em caso de atraso na execução dos serviços, etapas da obra, ou descumprimento do cronograma físico-financeiro, será cobrada multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre o valor remanescente do contrato, limitada a incidência a 20 (vinte) dias. Após o 20º dia e a critério da CONTRATANTE, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida.
7.3 Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor não adimplido do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 01 (um) ano.
7.4 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de 02 (dois) anos.
7.5 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública no caso de má-fé, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida após o licitante ressarcir a Administração por eventuais prejuízos causados.
7.6 O valor das multas poderá ser descontado dos valores a serem pagos à CONTRATADA.
7.7 No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria da Fazenda, sendo necessária a apresentação de comprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Além das condições previstas nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93 e suas alterações futuras, o presente contrato poderá ser rescindido, mediante termo próprio, na ocorrência das seguintes situações:
8.1 Pela CONTRATANTE, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem que seja compelido a explicar os motivos determinantes, e, também, sem que seja obrigado a responder por ônus ou prejuízos resultantes, salvo o regularmente devido à CONTRATADA, excluindo o valor das multas a pagar.
8.2 Pela CONTRATANTE, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a CONTRATADA direito de indenização de qualquer espécie, na ocorrência das seguintes situações:
I – Não cumprir quaisquer das obrigações assumidas;
II – Não recolher, no prazo determinado, as multas impostas;
III – Abandono ou sublocação total ou parcial do serviço;
IV - Manifesta deficiência do serviço;
V - Falta grave ao Juízo do Município;
VI - Falência ou insolvência;
VII - Não entregar os materiais no prazo previsto.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas e custeio do objeto deste contrato, serão subsidiadas com recursos consignado na seguinte Dotação Orçamentária: 06.1037.44905100000000-1032 787 OBRAS E INSTALAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos no presente contrato serão tratados de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Tapera, RS, para dirimirem quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento, abrindo mão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Colorado, RS, 29 de agosto de 2017.
CELSO GOBBI
Prefeito Municipal
Contratante
CONPASUL CONST. E SERV. LTDA.
Contratada
BRIPAC- CONST. E SERV. LTDA
Contratada
Testemunhas:
1ª - ____________
2ª - __________
Publicado por:
Ilton Marcos Alves de Souza
Código Identificador:02E40BE5