ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº Cargos

Carga Horária

Padrão

Engenheiro Civil

02

40 semanais

10

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de abril de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 02 de abril de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:02E6DFA3