ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23 DE ABRIL 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 23 DE ABRIL 2024.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totaldeR$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para suprir as seguintes rubricas:

 

Órgão..........................: 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade.......................: 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL

Função........................: 10 Saúde

Subfunção...................: 301 Atenção Básica

Programa..: GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Projeto / Atividade.......: 2300 REDE BEM CUIDAR - CUIDADO MATERNO/PATERNO INFANTIL - PORTARIA 1098

Classificação...............: 3.4.4.90.52.000000....................................................R$ 50.000,00

Despesa......................: 20135 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Recurso.......................: 4293 TRANSF. A FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE

Recurso STN..............: 0621

 

Órgão..........................: 7 SECRETARIA MUN SAUDE

Unidade.......................: 4 FONTE SUS-REC.ESTADUAL

Função........................: 10 Saúde

Subfunção...................: 301 Atenção Básica

Programa..: GESTÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DA SAÚDE

Projeto / Atividade.......: 2301 PREVENÇÃO DO HIV/AIDS, SIFILIS E HEPATITE - PORTARIA 1099

Classificação...............: 3.3.3.90.39.000000....................................................R$ 4.000,00

Despesa......................: 20136 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ

Classificação...............: 3.3.3.90.30.000000....................................................R$ 1.000,00

Despesa......................:20139 MATERIAL DE CONSUMO

Recurso.......................: 4011 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA - ESTADO

Recurso STN..............: 0621

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Suplementar objeto do artigo 1º acima, os recursos recebidos na esfera Estadual, através das Portarias 1.098 e 1.099/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:02F5FC40