ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4891 DE 1º DE ABRIL DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Apoio aos Agricultores atingidos pela Estiagem e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio aos Agricultores Atingidos pela Estiagem (FMAAAE), com a finalidade de prestar apoio e promover a recuperação das atividades Agropecuárias prejudicadas por estiagens no território municipal.
Art. 2º O FMAAAE terá como objetivo principal viabilizar meios para a execução de programas e projetos que auxiliem os Agricultores atingidos pela estiagem, podendo contemplar:
I - A concessão de auxílio financeiro emergencial;
II - A implementação de programas de captação, armazenamento e distribuição de água;
III - A aquisição e distribuição de insumos e equipamentos para mitigação dos efeitos da seca;
IV - A disponibilização de horas-máquina para construção e ampliação de reservatórios hídricos, limpeza de bebedouros, abertura de valas, perfuração de poços e outras intervenções necessárias;
V - A celebração de parcerias com cooperativas, sindicatos e setor privado para ampliação das medidas de apoio;
VI - Outras medidas de suporte aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O FMAAAE será constituído por recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II - Transferências voluntárias da União e do Estado;
III - Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Receitas provenientes de convênios, acordos e parcerias;
V - Contribuição de cooperativas agropecuárias locais;
VI - Os valores ressarcidos ao Município pelos produtores rurais na forma de devolução do percentual de 40% (quarenta por cento) previstos na Lei Municipal n.º 4.594/2023.
VII - Outras fontes de receita permitidas em lei.
Art. 4º A administração do FMAAAE ficará a cargo do Poder Executivo Municipal que poderá delegar competências dentro de sua estrutura administrativa.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - Definir diretrizes para a aplicação dos recursos, observando a realidade dos produtores rurais de Tupanciretã;
II - Analisar e aprovar projetos a serem financiados pelo Fundo;
III - Fiscalizar a execução dos programas e a prestação de contas;
IV - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Fundo;
V - Regulamentar a concessão de apoio com base na dimensão da propriedade rural e no impacto da estiagem.
Art. 6º Os critérios para concessão de auxílio aos Agricultores serão definidos por regulamento específico e dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto Municipal esta Lei Complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:02FA8881