ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4103 20 DE MAIO DE 2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.093, de 08 de abril de 2019.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.093, de 08 de abril de 2019, o parágrafo único com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – O pagamento do novo piso estabelecido pela Lei Federal nº 13.708/2018 será retroativo desde a competência de janeiro de 2019, considerando que os repasses já foram efetuados pela União desde esse mês.

 

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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