ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 24 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0132 - INCENTIVO E AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR e abrir crédito especial por Convênio, no valor de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.
DATA: 24/04/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:0302C4FF