ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5048 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a realizar a limpeza e a remoção de entulhos no imóvel de propriedade do Sr. J. P. S., CPF nº XXX.228.XXX-XX, atingido por sinistro (incêndio) ocorrido em 16 de setembro de 2025, conforme pedido nº 140/2025 e parecer social anexo.
§ 1º Os serviços consistem na retirada dos resíduos e entulhos provenientes do incêndio, bem como na remoção de materiais comprometidos pela ação do fogo, visando restabelecer condições mínimas de segurança e higiene no local.
§ 2º A execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal competente, podendo utilizar maquinário e mão de obra do Município, respeitando os limites técnicos e operacionais disponíveis.
§ 3º A execução da limpeza se dará mediante autorização expressa do proprietário do imóvel, que segue anexa a esta proposição.
Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:03099B1C