ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade, como signatário, autorizado a representar ou formalizar a constituição, em conjunto com outros Municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal ou na formalização de Termo de Cooperação de Trabalho entre as Guardas Municipais e/ou Guardas Civis Municipais, visando ao desenvolvimento de ações integradas de segurança pública e defesa social.
Art. 2º. No caso de Consórcio Intermunicipal, este será constituído como pessoa jurídica de Direito Público Interno, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil e regulamenta o parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, com as seguintes finalidades:
I – promover a cooperação interfederativa em matéria de segurança pública;
II – planejar e executar ações conjuntas de policiamento preventivo, ostensivo e comunitário;
III – compartilhar informações, recursos humanos, logísticos e tecnológicos;
IV – desenvolver programas de formação, capacitação e valorização dos Guardas Civis Municipais;
V – fomentar políticas de prevenção à criminalidade e proteção do patrimônio público e da população.
Parágrafo único. O Consórcio será formalizado mediante o competente instrumento, que conterá as obrigações de cada partícipe, bem como as demais condições de celebração e de execução do ajusto, exigidas pela legislação vigente.
Art. 3º. No caso de Termo de Cooperação de Trabalho, poderão ser realizadas operações de um município para o outro e vice-versa:
I – operações conjuntas de policiamento e rondas preventivas;
II – blitzes e barreiras integradas;
III – apoio em eventos de pequeno, médio e grande porte;
IV – ações de patrulhamento preventivo e ostensivo em zona urbana e/ou rural;
V – Apoio aos órgãos de controle interno da Corregedoria, Ouvidoria e Departamento de Inteligência, sendo o primeiro e segundo mediante solicitação sob diligência do responsável do setor;
VI – Apoio nas instruções, cursos de capacitação e formação, seja na condição de monitor ou instrutor, podendo ser, com ou sem contrapartida, a depender de cada caso, conforme legislação municipal vigente;
VII – cedência de equipamentos, viaturas, tipo veículos, motocicletas e ônibus, barcos e demais matérias de resgate, estrutura física ou aparato tecnológico, conforme necessidade e disponibilidade.
§ 1º Cada município permanecerá responsável pelo custeio de seus recursos humanos e materiais, viaturas, combustível, armamentos, munições, uniformes e alimentação.
§ 2º O Termo deverá estipular os objeto principal, responsabilidades, mecanismos de comunicação e compartilhamento de informações, bem como das demandas decorrentes das ações compartilhadas.
Art. 4º. O comando das equipes compartilhadas, seja ela através de Consórcio Intermunicipal ou através de Termo de Cooperação de Trabalho, ficará sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade de Alvorada ou, no município anfitrião, sob o comando do Secretário ou do Comandante da Guarda Civil Municipal local.
Parágrafo único. Ao adentrar o município consorciado ou conveniado, os contingentes das GCMs passam a responder diretamente ao Secretário ou por seu subordinado hierarquicamente delegado daquele município, com exceção de acompanhamentos de flagrante delito ou suspeita de crime, quando do município para o outro.
Art. 5º. A respectiva Lei visa uma contribuição maior dos entes públicos limítrofes na conjuntura da prevenção da criminalidade, redução da violência, da proteção ao patrimônio público, da proteção da população e da segurança jurídica de trabalho dos agentes de segurança pública e dos Guardas Civis Municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:0310C152