ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL LEGISLATIVA N.º 1.556/2020

“Concede Revisão Anual aos Servidores do Legislativo Fixa o Padrão de Referência Legislativo e dá outras providências".

 

MATHEUS OLIVEIRA BOELTER, Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Propôs, Aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Sanciona e Promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal, concede reajuste de 4,31% no vencimento de seus servidores, bem como no seu Padrão Básico de Referência Legislativo passando de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) para R$ 854,29 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) o qual será reajustado nos mesmos índices e épocas em que for celebrado o reajuste do município de Dois Irmãos das Missões, e ou anualmente o valor da inflação (IPCA).

Parágrafo Único – Tal alteração incide sobre todos os valores e das diárias.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dois Irmãos das Missões/RS, 05 de março de 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:0316C53E