ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.697, DE 22 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:
LEI MUNICIPAL Nº 8.697, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Esteio.
Esteio, 24 de maio de 2024.
CRISTIANO COUTINHO MAYER
Presidente
Publicado por:
Natalia Ostjen Gonçalves
Código Identificador:03188612