ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.° 1144, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Operador Patrola/Motoniveladora, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 16 de fevereiro de 2022, conforme segue.
Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 03 (três) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
|
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
08 |
Agente Administrativo |
14 |
|
01 |
Agente de Controle Interno |
15 |
|
01 |
Arquiteto |
12 |
|
02 |
Assistente Social |
12 |
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
03 |
|
05 |
Auxiliar de Educação Infantil |
03 |
|
01 |
Biólogo |
14 |
|
01 |
Bibliotecário |
09 |
|
01 |
Contador |
12 |
|
02 |
Engenheiro Ambiental |
12 |
|
02 |
Engenheiro Agrônomo |
13 |
|
01 |
Engenheiro Civil |
12 |
|
01 |
Engenheiro Eletricista |
12 |
|
03 |
Fiscal |
07 |
|
01 |
Fiscal Ambiental |
14 |
|
01 |
Fiscal Tributário |
15 |
|
01 |
Maestro da Banda Municipal |
08 |
|
02 |
Mecânico |
11 |
|
09 |
Merendeira |
05 |
|
10 |
Monitor Educacional |
04 |
|
30 |
Motorista |
06 |
|
10 |
Operário |
04 |
|
15 |
Operador de Máquinas |
08 |
|
03 |
Operador Patrol/Motoniveladora |
14 |
|
05 |
Pedreiro |
06 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
14 |
|
03 |
Psicopedagogo |
10 |
|
15 |
Servente |
04 |
|
04 |
Técnico Agrícola |
07 |
|
01 |
Técnico Florestal |
07 |
|
02 |
Técnico de Informática |
07 |
|
01 |
Veterinário |
12 |
|
12 |
Zelador |
04 |
Parágrafo único – Integra esta Lei o Anexo III, que dispõe sobre as atribuições, condições de trabalho e demais informações relativas aos cargos efetivos integrantes do Quadro de Cargos do Serviço Geral.
Art. 3º. Inclui e dispõe as atribuições do cargo de Operador Patrola/Motoniveladora no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Categoria Funcional: Operador de Patrola/Motoniveladora
Descrição Sintética: Operar e manobrar motoniveladora, realizando serviços de nivelamento, regularização e manutenção de vias, estradas e terrenos, garantindo a segurança, eficiência e conservação das áreas públicas ou destinadas a obras. Executar manutenção preventiva básica na máquina e zelar pelo seu bom funcionamento.
Descrição Detalhada: Operar a motoniveladora com habilidade e segurança, acionando os comandos de direção, marcha e controle da lâmina de acordo com as necessidades do serviço. Realizar o nivelamento de vias e terrenos, rebaixando elevações e preenchendo depressões, de forma a garantir a regularização da superfície conforme os padrões técnicos exigidos.
Deslocar e distribuir o solo em obras de terraplanagem, manutenção e reabilitação de estradas rurais e vias urbanas. Executar o acabamento de taludes, valas, acostamentos e outras estruturas relacionadas. Posicionar corretamente o equipamento para o início e término das atividades diárias.
Efetuar pequenos reparos e a manutenção básica da motoniveladora, como lubrificação, abastecimento, verificação de níveis de óleo, água e outros fluidos, informando a necessidade de manutenção corretiva quando detectado problema técnico. Zelar pela conservação e limpeza da máquina, bem como pelos equipamentos e ferramentas utilizadas.
Atuar com responsabilidade na prevenção de acidentes, respeitando as normas de segurança no trabalho, sinalização de áreas de operação e orientações superiores. Preencher relatórios de produção e de uso do equipamento conforme solicitado pela chefia.
Colaborar com a equipe de obras e manutenção na execução de tarefas correlatas. Participar de reuniões de orientação técnica e treinamentos promovidos pela Administração. Comunicar ocorrências ou irregularidades observadas durante o serviço.
Executar outras tarefas semelhantes ou correlatas à operação da motoniveladora, conforme a demanda dos serviços e orientação da chefia imediata.
Condições de Trabalho:
Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para Investidura:
Idade: Mínimo de 18 anos.
Instrução: 4º ano do ensino fundamental completo.
c) Habilitação: possuir carteira nacional de habilitação categoria "C" ou superior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:0326E15E