ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N.° 1144, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 886, ALTERA O ARTIGO 23 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.° 982, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Operador Patrola/Motoniveladora, considerando requisitos e atribuições previstas no Anexo I desta Lei Complementar, incorporados no Anexo III da Lei Municipal n.º 886, de 16 de fevereiro de 2022, conforme segue.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal n.° 886 de 17 de setembro de 2019, pelo acréscimo de 03 (três) vagas ao cargo referido no art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:

 

QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL

Quantidade

Categoria Funcional

Padrão

08

Agente Administrativo

14

01

Agente de Controle Interno

15

01

Arquiteto

12

02

Assistente Social

12

08

Auxiliar Administrativo

03

05

Auxiliar de Educação Infantil

03

01

Biólogo

14

01

Bibliotecário

09

01

Contador

12

02

Engenheiro Ambiental

12

02

Engenheiro Agrônomo

13

01

Engenheiro Civil

12

01

Engenheiro Eletricista

12

03

Fiscal

07

01

Fiscal Ambiental

14

01

Fiscal Tributário

15

01

Maestro da Banda Municipal

08

02

Mecânico

11

09

Merendeira

05

10

Monitor Educacional

04

30

Motorista

06

10

Operário

04

15

Operador de Máquinas

08

03

Operador Patrol/Motoniveladora

14

05

Pedreiro

06

01

Procurador Jurídico

14

03

Psicopedagogo

10

15

Servente

04

04

Técnico Agrícola

07

01

Técnico Florestal

07

02

Técnico de Informática

07

01

Veterinário

12

12

Zelador

04

 

Parágrafo único – Integra esta Lei o Anexo III, que dispõe sobre as atribuições, condições de trabalho e demais informações relativas aos cargos efetivos integrantes do Quadro de Cargos do Serviço Geral.

 

Art. 3º. Inclui e dispõe as atribuições do cargo de Operador Patrola/Motoniveladora no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.

 

Categoria Funcional: Operador de Patrola/Motoniveladora

 

Descrição Sintética: Operar e manobrar motoniveladora, realizando serviços de nivelamento, regularização e manutenção de vias, estradas e terrenos, garantindo a segurança, eficiência e conservação das áreas públicas ou destinadas a obras. Executar manutenção preventiva básica na máquina e zelar pelo seu bom funcionamento.

Descrição Detalhada: Operar a motoniveladora com habilidade e segurança, acionando os comandos de direção, marcha e controle da lâmina de acordo com as necessidades do serviço. Realizar o nivelamento de vias e terrenos, rebaixando elevações e preenchendo depressões, de forma a garantir a regularização da superfície conforme os padrões técnicos exigidos.

Deslocar e distribuir o solo em obras de terraplanagem, manutenção e reabilitação de estradas rurais e vias urbanas. Executar o acabamento de taludes, valas, acostamentos e outras estruturas relacionadas. Posicionar corretamente o equipamento para o início e término das atividades diárias.

 

Efetuar pequenos reparos e a manutenção básica da motoniveladora, como lubrificação, abastecimento, verificação de níveis de óleo, água e outros fluidos, informando a necessidade de manutenção corretiva quando detectado problema técnico. Zelar pela conservação e limpeza da máquina, bem como pelos equipamentos e ferramentas utilizadas.

 

Atuar com responsabilidade na prevenção de acidentes, respeitando as normas de segurança no trabalho, sinalização de áreas de operação e orientações superiores. Preencher relatórios de produção e de uso do equipamento conforme solicitado pela chefia.

 

Colaborar com a equipe de obras e manutenção na execução de tarefas correlatas. Participar de reuniões de orientação técnica e treinamentos promovidos pela Administração. Comunicar ocorrências ou irregularidades observadas durante o serviço.

 

Executar outras tarefas semelhantes ou correlatas à operação da motoniveladora, conforme a demanda dos serviços e orientação da chefia imediata.

 

Condições de Trabalho:

Geral: carga horária de 40 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

Requisitos para Investidura:

Idade: Mínimo de 18 anos.

Instrução: 4º ano do ensino fundamental completo.

c) Habilitação: possuir carteira nacional de habilitação categoria "C" ou superior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Mariana Pimentel, 23 de abril de 2025.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

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Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:0326E15E