ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 708, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa valores do IPTU para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município
considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças,
DECRETA:
Art. 1º Com base no Artigo 10 da Lei Complementar nº 063/2017 – que Reformula Código Tributário Municipal e Artigo 113 da Lei Orgânica Municipal, que regula o IPTU, ficam fixados para o exercício de 2019, os seguintes valores unitários, tendo como indexador a variação acumulada do IGP-M, nos últimos doze meses (nov/2017 a out/2018), reajustando-se a planta de valores em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento).
I - Do metro quadrado do terreno de profundidade padrão para cada face do quarteirão, os constantes da planta de valores.
II - Do metro quadrado de construção, os seguintes valores de acordo com as características da construção:
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METRO QUADRADO - VALORES |
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Madeira Simples |
R$ 158,54 |
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Madeira Média |
R$ 187,22 |
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Mista Simples |
R$ 187,69 |
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Mista Média |
R$ 217,56 |
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Alvenaria Simples |
R$ 232,33 |
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Alvenaria Média |
R$ 275,74 |
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Alvenaria Superior |
R$ 297,62 |
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Estrutura de Concreto |
R$ 312,59 |
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Garagens |
R$ 62,87 |
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Galpões |
R$ 57,99 |
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Telheiros |
R$ 33,08 |
Art. 2º O Cálculo da Taxa de serviços urbanos é o mesmo critério exposto no Artigo 1º, com a seguinte tabela, para Prédios:
Zona 1
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Residencial |
R$ 3,02001 |
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Comercial |
R$ 5,98673 |
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Atividade Cultural |
R$ 3,58848 |
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Atividade Religiosa |
R$ 3,58848 |
Zona 2
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Residencial |
R$ 1,51000 |
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Comercial |
R$ 3,02001 |
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Atividade Cultural |
R$ 2,25613 |
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Atividade Religiosa |
R$ 2,25613 |
Zona 3
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Residencial |
R$ 1,06589 |
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Comercial |
R$ 1,81200 |
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Atividade Cultural |
R$ 1,43895 |
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Atividade Religiosa |
R$ 1,43895 |
Art. 3º Para o Imposto Territorial o valor do metro linear da testada do Terreno obedece à seguinte forma:
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Zona 1 |
R$ 26,65 |
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Zona 2 |
R$ 17,76 |
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Zona 3 |
R$ 8,88 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 742, de 07 de dezembro de 2017.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:03322123