ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 708, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

Fixa valores do IPTU para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município

considerando a solicitação realizada pela Secretaria de Finanças,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Com base no Artigo 10 da Lei Complementar nº 063/2017 – que Reformula Código Tributário Municipal e Artigo 113 da Lei Orgânica Municipal, que regula o IPTU, ficam fixados para o exercício de 2019, os seguintes valores unitários, tendo como indexador a variação acumulada do IGP-M, nos últimos doze meses (nov/2017 a out/2018), reajustando-se a planta de valores em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento).

 

I - Do metro quadrado do terreno de profundidade padrão para cada face do quarteirão, os constantes da planta de valores.

 

II - Do metro quadrado de construção, os seguintes valores de acordo com as características da construção:

 

METRO QUADRADO - VALORES

Madeira Simples

R$ 158,54

Madeira Média

R$ 187,22

Mista Simples

R$ 187,69

Mista Média

R$ 217,56

Alvenaria Simples

R$ 232,33

Alvenaria Média

R$ 275,74

Alvenaria Superior

R$ 297,62

Estrutura de Concreto

R$ 312,59

Garagens

R$ 62,87

Galpões

R$ 57,99

Telheiros

R$ 33,08

 

Art. 2º O Cálculo da Taxa de serviços urbanos é o mesmo critério exposto no Artigo 1º, com a seguinte tabela, para Prédios:

 

Zona 1

 

Residencial

R$ 3,02001

Comercial

R$ 5,98673

Atividade Cultural

R$ 3,58848

Atividade Religiosa

R$ 3,58848

 

Zona 2

 

Residencial

R$ 1,51000

Comercial

R$ 3,02001

Atividade Cultural

R$ 2,25613

Atividade Religiosa

R$ 2,25613

 

Zona 3

 

Residencial

R$ 1,06589

Comercial

R$ 1,81200

Atividade Cultural

R$ 1,43895

Atividade Religiosa

R$ 1,43895

 

Art. 3º Para o Imposto Territorial o valor do metro linear da testada do Terreno obedece à seguinte forma:

 

Zona 1

R$ 26,65

Zona 2

R$ 17,76

Zona 3

R$ 8,88

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 742, de 07 de dezembro de 2017.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 03 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
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