ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Protásio Alves-RS, em conformidade com o estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº. 1.867/2025 de 19 de novembro de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

03.2093 – Bloco de Proteção Social Básica – PSB – Manut. Serviços Socioassistenciais – CRAS

08.2093.449051 – Obras e Instalações R$ 305.999,99

Art. 2º- O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto.

I – com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 954500/2023, firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDASCF, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – com recursos de contrapartida do Município, no valor de R$ 67.249,99 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), oriundos de recursos livres, mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Parágrafo único. Eventual necessidade de complementação decorrente de termo aditivo ao instrumento mencionado no inciso I será objeto de abertura de crédito adicional específico.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 01 de abril de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI 

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT 

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:0334124A