ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1928/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
INTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, TAMBÉM TERÁ FUNÇÕES DE GESTÃO DE ALMOXARIFADO/PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.928/2026.
Art. 1º - Fica instituído gratificação ao servidor efetivo designado para o exercício da função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Câmara Municipal de Vereadores do município de Lajeado do Bugre/RS.
Páragrafo Primeiro - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será concedida pelo Presidente através de Portaria.
Parágrago Segundo - A gratificação será destinada a servidor pertencente do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Parágrado Terceiro - O Agente de Contratação, tambem terá funções de Gestão de Almoxarifado/Patrimônio da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - Ao servidor designado como Agente de Contratação, e tambem responsável pela Gestão de Almoxarifado/Patrimônio, será lhe atribuído gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pelo exercício da função equivalente.
Art. 3º - A Gratificação de Função ora criada não se incorpora ao patrimônio remuneratório para quaisquer efeitos, integra a base de cálculo para efeitos de férias e gratificação natalina proporcionalmente ao período de percepção respectivamente no período aquisitivo e no ano, soma para efeitos de teto remuneratório, é base de cálculo do IRRF e não é base de incidência do RPPS.
Parágrafo Único - A Gratificação de Função será reajustada na mesma data e índice da revisão geral anual dos servidores municipais, nos termos do art. 37, X, da constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios vigente da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 10 DE JUNHO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:033DBD33