ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.064, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.701 de 2005 nos seguintes termos:
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“§ 4º Cada membro do Conselho Municipal de Previdência perceberá jeton no valor de R$ 171,57 (cento e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) por reunião ordinária que participar nos termos do art. 20 da presente Lei, não cabendo jeton por reunião extraordinária ou qualquer outra atividade desenvolvida referente ao Conselho Municipal de Previdência.”
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Art. 2° A despesa decorrente desta lei será custeada com recursos orçamentários e financeiros do RPPS.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 01, de 21 de maio de 2013.
Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:03481A40