ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.064, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.701 de 2005 nos seguintes termos:

.........

“§ 4º Cada membro do Conselho Municipal de Previdência perceberá jeton no valor de R$ 171,57 (cento e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos) por reunião ordinária que participar nos termos do art. 20 da presente Lei, não cabendo jeton por reunião extraordinária ou qualquer outra atividade desenvolvida referente ao Conselho Municipal de Previdência.”

..........

Art. 2° A despesa decorrente desta lei será custeada com recursos orçamentários e financeiros do RPPS.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 01, de 21 de maio de 2013.

Art. 4° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, DE 22 DE MARÇO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:03481A40