ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.130 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (um real), junto a secretaria municipal de desenvolvimento social.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1,00 (um real), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:

10.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

10.05 – Conselho Tutelar

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Recurso: 1174 – Projeto Conselho Amigo

Programa de Governo: 0049 – Manutenção do Conselho Tutelar

2.330 - Projeto Conselho Amigo

3.3.50.93.00.00.00 – Indenizações e restituições

Art. 2º Servirá para abertura deste crédito especial o excesso de arrecadação apurado no exercício 2020, relativo à fonte de Recurso 1174 – Projeto Conselho Amigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 23 de março de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

VANESSA LOURENÇO DIETER

Sec. Mun. Administração e Planejamento Interina.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
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