ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2493/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 2493/2026

 

Institui, no âmbito do Município de Capão do Leão,diretrizespara a Política Municipalde Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, destinada à capacitação de servidores públicos e agentes que atuam no atendimento à população, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Capão do Leão, diretrizes para a Política Municipal de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero, destinada à promoção de ações formativas e de capacitação voltadas aos servidores públicos e agentes que atuam no atendimento à população.

 

Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:

– promover a formação continuada dos servidores públicos para a identificação, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher em todas as suas formas;

– incentivar a qualificação do atendimento prestado às mulheres em situação de violência, assegurando acolhimento humanizado, empático e respeitoso;

– contribuir para a prevenção da violência institucional e da revitimização no âmbito do atendimento prestado pelos serviços públicos;

– difundir informações sobre a legislação de proteção às mulheres, especialmente a Lei Maria da Penha, bem como sobre os serviços e políticas de proteção existentes no Município;

– fortalecer a articulação entre os órgãos públicos e a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência.

 

Art. 3º Para a implementação da Política prevista nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover ações de capacitação, seminários, cursos, campanhas educativas e outras atividades formativas destinadas aos servidores e agentes públicos.

 

Parágrafo único. Para o desenvolvimento das ações previstas neste artigo, poderão ser firmadas parcerias e cooperações com instituições públicas ou privadas, tais como universidades, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades com atuação na temática.

 

Art. 4º As ações formativas e de capacitação previstas nesta Lei poderão ser realizadas em diferentes modalidades, inclusive presencial, semipresencial ou à distância, de acordo com a organização administrativa e as possibilidades do Município.

 

Art.5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar e estabelecer

 

estratégias para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei.

 

Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 13 de abril de 2026.

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:035F30E4