ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
ENTIDADE BENEFICIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARICÁ – APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n°13.726.517/0001-04, com sede na R. Jacob Rech, 275 - Centro, Araricá/RS, 93880-000, representada neste ato por sua Presidente, Sra. Marla Nuana dos Reis Prates doravante designada simplesmente ENTIDADE;
RECURSOS MUNICIPAIS REPASSADOS:
Servidores municipais para apoio técnico e operacional nas atividades previstas no Plano de Trabalho;
Veículos e transporte municipais para deslocamento de usuários e logística das ações;
Fornecimento de alimentação para usuários e/ou atividades específicas, conforme cronograma e necessidade operacional;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Município de Araricá torna pública e ratifica a Inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza singular da parceria e da comprovada atuação da APAE na prestação de serviços de interesse público à população local, justificando a celebração do presente Acordo de Cooperação para a utilização de meios humanos e logísticos municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 08 Dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:036116F5