ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 078/25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OSMAR KUHN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHIAPETTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município,Lei Municipal nº 769/2014, de 16 de abril de 2014 e sua alteraçãoLei nº 789/14, de 09 de dezembro de 2014 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º.Fica estabelecida a adesão do município de Chiapetta à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Mês do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Fevereiro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Março de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Abril de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Maio de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Junho de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Julho de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Agosto de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Setembro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Outubro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Novembro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
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Dezembro de 2026 |
Prêmio em dinheiro |
1º prêmio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3º prêmio no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). |
Art. 2º.Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Ipiranga, nº 1544, com o responsável pela, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, fazenda@chiapetta.rs.gov.br, telefone: (55) 3784-1300, ou em local e com responsável pela entrega alternativos, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHIAPETTA/RS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Registre-se e Publique-se.
ROGÉRIO RATZ OTTONELLI
Secretário de Administração
OSMAR KUHN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Jose Feyh
Código Identificador:037030C3