ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 245/2026

PORTARIA Nº 245/2026, de 03 de junho de 2026.

 

"Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Coronel Bicaco-RS"

 

Arleu Valadar Machado, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e;

CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), Decreto nº 9.310/2018, Lei Municipal 5.132/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão competente para conduzir os trâmites administrativos, elaborar pareceres técnicos e garantir a efetividade dos processos de regularização fundiária no município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 065/2026, de 02 de junho de 2026, que Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária.

 

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os(as) servidores(as) abaixo relacionados para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com a finalidade de conduzir, instruir e dar andamento aos procedimentos administrativos e técnicos inerentes ao programa:

I - Presidente da Comissão: Coordenador do Programa (Secretário Municipal de Assistência Social): Fernando Júnior Knop dos Santos;

II - Secretário de Planejamento e Meio Ambiente - Membro: José Adelar Milczarek;

III - Procuradora do Município - Membra: Francieli de Oliveira Santos Zugel;

IV – Servidor do Setor de Engenharia - Membro: Volnei Castanha;

V – Servidor do Departamento Tributário - Membro: Mateus Ricardo Webler;

VI – Assistente Social Municipal - Membra: Joice Albarello;

Art. 2º - Compete ao Presidente da Comissão:

I - Coordenar a análise da documentação que estabelece a Lei do REURB nº 13.465/2017;

II - Convocar e dirigir as reuniões da Comissão;

III - Decidir questões de ordem;

IV - Fazer cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Municipal, em consonância com o Decreto Presidencial nº 9310/2018 e na Lei Federal nº 13.465/2017;

V - Assinar todos os instrumentais necessários para instauração, análise e conclusão da Lei do REURB nº 13.465/2017, a CRF - Certidão de Regularização Fundiária, ofícios e demais documentos competentes no âmbito da Comissão Municipal.

Parágrafo Único - A CRF - Certidão de Regularização Fundiária deverá ser assinada em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, após análise e parecer conclusivo da Comissão que Aprovar o Projeto REURB;

Art. 3º Os membros exercerão suas funções na Comissão de forma não remunerada, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO (RS), AOS 03 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:03749FD5