ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.298, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública visando a aquisição de pneus, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 040/2025;

CONSIDERANDO que a interessada GAMA PNEUS LTDA., CNPJ: 55.623.647/0001-61 Endereço: Beco Bom Retiro, 25, Centro, Município de Boa Vista do Buricá/RS; E-mail: licitagamapneus@gmail.com, Telefone: (55) 9 9950-1317, foi classificada em primeiro lugar em um dos itens do referido Pregão Eletrônico nº 040/2025, sendo firmada a Ata de Registro de Preços nº 005/2026;

CONSIDERANDO que a interessada solicitou a rescisão amistosa da Ata de Registro de Preços nº 005/2026, alegando não possuir o item 3 homologado na referida ata em estoque, não havendo o Município aceito os produtos alternativos oferecidos previamente, havendo a interessada sido notificada da incompatibilidade da troca ofertada;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 098/2026, que sugere providências dentre as quais a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 005/2026; cancelamento de eventuais empenhos emitidos para a interessada, em relação aos itens que não serão entregues; a abertura de Processo Administrativo Especial para analisar sobre a aplicação de sanções previstas contratualmente; ao setor responsável, o prosseguimento com o chamamento das próximas colocadas; sendo as razões acolhidas por Despacho do Prefeito Municipal em 21/07/2026;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 005/2026 a respeito das responsabilidades/obrigações da contratada e o disposto na Cláusula Décima Terceira do mesmo a respeito das sanções administrativas/penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar se ocorreu descumprimento contratual, bem como se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 005/2026,

R E S O L V E:

1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, e constatado eventual descumprimento contratual injustificado, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 005/2026 e quais;

2. Pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 005/2026, tendo em vista a inexecução do objeto, e o cancelamento de eventuais empenhos já emitidos;

3. Determinar ao Setor de Licitações que analise a possibilidade de chamamento das próximas colocadas, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021;

4. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria nº 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos;

5. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:03759E77