ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.530 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 .
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Munícipio de Arroio dos Ratos o Programa Municipal de Doação de Cabelos, com o objetivo de incentivar salões de cabelereiros e barbearias a doarem cabelos cortados, com a finalidade de confeccionar perucas para crianças e adultos em tratamento de câncer.
Parágrafo Único: A doação de cabelos poderá ocorrer durante todo o ano e entregues ao IMAMA-Instituto da mama do RS e ao Hospital da Criança Santo Antônio, que atuam na assistência a pessoas em tratamentos oncológicos.
Art. 2º.- São objetivos do programa de incentivo à doação de cabelo para pessoas em tratamento de câncer:
I - Sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo, para que com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas, que, a posteriori, serão distribuídas gratuitamente para pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento de câncer;
II - Promover solidariedade para com o próximo;
III - Enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor desta doença;
IV - Recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento de câncer.
Art. 3º.- A adesão ao Programa será voluntaria e poderá ser desenvolvido e difundido, pelas entidades representativas, ONGs salões de cabelereiros e de barbearias e demais colaboradores, no Município por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização sobre a importância da doação de cabelo, para confecção de perucas para os portadores da doença citada.
Art. 4º. – A Prefeitura Municipal devera confeccionar um adesivo padronizado de identificação visual do programa, que será fixado de forma visível nos estabelecimentos parceiros, de cunho educativo, que identificara a adesão do estabelecimento ao Programa.
Art. 5º.- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a sociedade civil organizada, Organizações Não Governamentais (ONGs) e similares para alcançar o disposto nesta Lei.
Art. 6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º.-O executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:0383B71A