ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4215 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.215, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE TUPANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Cedência do servidor Renato Cezar Pizzio Corrêa, matrícula nº 980, ocupante do cargo efetivo de motorista, ao Poder Executivo do Município de Tupandi – RS.
Parágrafo Único – O servidor cedido não poderá exercer funções diversas das previstas para o seu cargo no Plano de Carreira do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A cedência do servidor será efetivada com ônus para o Município de Tupandi, que arcará com a remuneração mensal e demais encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O Município de Tupandi ficará responsável pelo repasse ao Município de Arroio dos Ratos dos valores referentes aos descontos previdenciários da folha de pagamento do servidor, para que seja efetuado o recolhimento ao FAPS.
Art. 3º O prazo de cedência será pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 16 de março de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:03845596