ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.922, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica assegurada às mulheres de baixa renda e vítimas de violência doméstica a prioridade em programas e serviços sociais do Município de São Leopoldo.
1º A comprovação de baixa renda será realizada de acordo com o art. 4º, incs. I e II, do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
2º A comprovação de violência doméstica será realizada mediante qualquer manifestação de comprovação do ato por autoridade judiciária, inclusive as medidas protetivas de urgência, indicadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
3º A prioridade assegurada por esta Lei não isenta suas beneficiárias da obrigatoriedade de apresentar e ter aprovada a documentação exigida nos processos de seleção dos programas ou serviços sociais referidos no caput deste artigo.
Art. 2º. Os convênios e contratos com o objetivo de promover novos programas ou serviços sociais no Município de São Leopoldo, firmados com entidades públicas ou privadas, deverão incluir cláusula que assegure a prioridade de que trata esta Lei.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:03895AEB