ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.805-CRIA CARGO CPH

LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

“ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N. 812/90, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO CC5/FG5, E, ALTERA O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal n. 812/1990, para o fim de criar o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTROS ÚNICO DO MUNICÍPIO, CC5 ou FG5, que será provido conforme a legislação em vigor, e alterar o vencimento do Cargo em Comissão de SUBPREFEITO CC3 ou FG3 para CC4 ou FG4, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:

 

Quant.

Descrição dos cargos

CC ou FG

09

Secretários

CC6 ou FG6

02

Assessor Jurídico

CC5 ou FG5

01

Assessor para Assuntos Gerais

CC5 ou FG5

01

Adjunto de Secretário da Saúde

CC4 ou FG4

01

Gestor de Fiscalização e Arrecadação

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas e Projetos

CC4 ou FG4

01

Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento

CC4 ou FG4

01

Oficial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social

CC4 ou FG4

01

Assessor de Convênios e Parcerias

CC4 ou FG4

01

Ouvidor do Poder Executivo Municipal

CC4 ou FG4

01

Motorista Especial de Gabinete

CC4 ou FG4

01

Chefe do Setor de Serviços Urbanos

CC4 ou FG4

05

Assessores

CC3 ou FG3

01

Chefe de Operadores de Máquinas

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Educação

CC3 ou FG3

01

Chefe dos Transportes da Saúde

CC3 ou FG3

01

Chefe de Oficina

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor Indústria e Comércio

CC3 ou FG3

01

Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais

CC3 ou FG3

01

Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural

CC3 ou FG3

01

Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária

CC3 ou FG3

01

Chefe de Vigia

CC3 ou FG3

01

Diretor de Trânsito

CC3 ou FG3

01

Assessor de Programas Sociais

CC3 ou FG3

02

Subprefeito

CC4 ou FG4

01

Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Merenda Escolar

CC2 ou FG2

01

Chefe do Setor de Informática

CC2 ou FG2

01

Diretora do Departamento Municipal de Políticas

CC2 ou FG2

02

Diretor de Departamento

CC2 ou FG2

01

Diretor de Esportes, Turismo e Lazer

CC2 ou FG2

02

Secretários de Órgão

CC2 ou FG2

01

Assessor de Serviços Urbanos

CC2 ou FG2

13

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Habitação Indígena

CC1 ou FG1

01

Diretor do Departamento Ambiental

CC1 ou FG1

01

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

CC1 ou FG1

02

Assessor da Subprefeitura

CC1 ou FG1

01

Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único

CC5 ou FG5

 

Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal n. 812/90 as seguintes Especificações da Função de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único:

 

CATEGORIA FUNCIONAL:COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO:CC5 ou FG5

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer, desenvolver diretrizes, coordenar grupos de trabalho e execução, bem como executar planos e ações de políticas públicas habitacionais na área urbana e rural, com ênfase nas políticas de assistência social, bem como coordenar os trabalhos e realizar a inserção, atualização e controle dos munícipes Cadastrados no Cadastramento Único para programas Sociais do Governo Federal.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Coordenação geral do sistema municipal de habitação urbana e rural, com o

planejamento e execução de projetos de políticas habitacionais de construção, melhoria,

reforma e transferência de habitações, no âmbito do município, priorizando a população carente de baixa renda;

Coordenar grupos de trabalho e execução de projetos, detectando as áreas com maior vulnerabilidade social no âmbito municipal, dando prioridade na atenção habitacional destes;

Detectar e auxiliar os munícipes considerados de baixa renda, na regularização dos imóveis, proporcionando o acesso às políticas habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal;

Buscar e desenvolver projetos habitacionais, entendido como o direito a terra urbana e rural, à moradia, a infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;

Manter em atividade o cadastramento de famílias com necessidade de moradia;

Buscar adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana e rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município;

Buscar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

Buscar a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômico da população e as normas ambientais; e,

No âmbito da Gestão e Coordenação do Cadastro Único, trabalhar em equipe, fazer articulações intersetoriais, transmitir conhecimento, responsável pelo planejamento, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de cadastramento, articular e implementar parcerias, providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único nas tarefas de inclusão e atualização cadastral das famílias em situação de Vulnerabilidade Social para que as mesmas participem dos Programas Sociais do Governo Federal.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

35 (trinta e cinco) horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O NOMEAÇÃO:

a) Idade: Acima de 18 (dezoito) anos

b) Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, ou, Gestão Pública

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento municipal, estando o cargo criado de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 2.433, de 26 de junho de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 15 de Agosto de 2023.


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:038FA3FC