ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.805-CRIA CARGO CPH
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N. 812/90, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO CC5/FG5, E, ALTERA O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal n. 812/1990, para o fim de criar o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTROS ÚNICO DO MUNICÍPIO, CC5 ou FG5, que será provido conforme a legislação em vigor, e alterar o vencimento do Cargo em Comissão de SUBPREFEITO CC3 ou FG3 para CC4 ou FG4, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
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Quant. |
Descrição dos cargos |
CC ou FG |
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09 |
Secretários |
CC6 ou FG6 |
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02 |
Assessor Jurídico |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Assessor para Assuntos Gerais |
CC5 ou FG5 |
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01 |
Adjunto de Secretário da Saúde |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Fiscalização e Arrecadação |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Programas e Projetos |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Oficial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Assessor de Convênios e Parcerias |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Ouvidor do Poder Executivo Municipal |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Motorista Especial de Gabinete |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Chefe do Setor de Serviços Urbanos |
CC4 ou FG4 |
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05 |
Assessores |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe de Operadores de Máquinas |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Transportes da Educação |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe dos Transportes da Saúde |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe de Oficina |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe do Setor Indústria e Comércio |
CC3 ou FG3 |
|
01 |
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Chefe de Vigia |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Diretor de Trânsito |
CC3 ou FG3 |
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01 |
Assessor de Programas Sociais |
CC3 ou FG3 |
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02 |
Subprefeito |
CC4 ou FG4 |
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01 |
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Chefe do Setor de Merenda Escolar |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Chefe do Setor de Informática |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretora do Departamento Municipal de Políticas |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Diretor de Departamento |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer |
CC2 ou FG2 |
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02 |
Secretários de Órgão |
CC2 ou FG2 |
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01 |
Assessor de Serviços Urbanos |
CC2 ou FG2 |
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13 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Habitação Indígena |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Diretor do Departamento Ambiental |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
CC1 ou FG1 |
|
02 |
Assessor da Subprefeitura |
CC1 ou FG1 |
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01 |
Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único |
CC5 ou FG5 |
Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal n. 812/90 as seguintes Especificações da Função de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único:
CATEGORIA FUNCIONAL:COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC5 ou FG5
SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer, desenvolver diretrizes, coordenar grupos de trabalho e execução, bem como executar planos e ações de políticas públicas habitacionais na área urbana e rural, com ênfase nas políticas de assistência social, bem como coordenar os trabalhos e realizar a inserção, atualização e controle dos munícipes Cadastrados no Cadastramento Único para programas Sociais do Governo Federal.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenação geral do sistema municipal de habitação urbana e rural, com o
planejamento e execução de projetos de políticas habitacionais de construção, melhoria,
reforma e transferência de habitações, no âmbito do município, priorizando a população carente de baixa renda;
Coordenar grupos de trabalho e execução de projetos, detectando as áreas com maior vulnerabilidade social no âmbito municipal, dando prioridade na atenção habitacional destes;
Detectar e auxiliar os munícipes considerados de baixa renda, na regularização dos imóveis, proporcionando o acesso às políticas habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Buscar e desenvolver projetos habitacionais, entendido como o direito a terra urbana e rural, à moradia, a infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;
Manter em atividade o cadastramento de famílias com necessidade de moradia;
Buscar adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana e rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município;
Buscar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
Buscar a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômico da população e as normas ambientais; e,
No âmbito da Gestão e Coordenação do Cadastro Único, trabalhar em equipe, fazer articulações intersetoriais, transmitir conhecimento, responsável pelo planejamento, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de cadastramento, articular e implementar parcerias, providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único nas tarefas de inclusão e atualização cadastral das famílias em situação de Vulnerabilidade Social para que as mesmas participem dos Programas Sociais do Governo Federal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA
35 (trinta e cinco) horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O NOMEAÇÃO:
a) Idade: Acima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, ou, Gestão Pública
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento municipal, estando o cargo criado de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 2.433, de 26 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:038FA3FC