ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4959 DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) com a finalidade de remanejamento das despesas do Programa Melhores Amigos, que deverá ser retirado da Secretaria Municipal de Saúde e colocado na Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O crédito adicional será alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental
Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0127 – Programa Melhores Amigos
Atividade: 2.251 – Manutenção dos Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 140.000,00
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
Valor: R$5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$21.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes rubricas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0127 – Programa Melhores Amigos
Atividade: 2.251 – Manutenção dos Programas de Controle da População Animal
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 140.000,00
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil
Valor: R$5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 15.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000,00
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$21.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0394DE86