ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4959 DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) com a finalidade de remanejamento das despesas do Programa Melhores Amigos, que deverá ser retirado da Secretaria Municipal de Saúde e colocado na Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 27 – Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental

Unidade: 01 – Coordenadoria de Sustentabilidade Ambiental

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0127 – Programa Melhores Amigos

Atividade: 2.251 – Manutenção dos Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 10.000,00

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 140.000,00

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

Valor: R$5.000,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

 

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 2.000,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 1.000,00

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 1.000,00

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$ 1.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$21.000,00

 

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária nas seguintes rubricas:

 

Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária

Programa: 0127 – Programa Melhores Amigos

Atividade: 2.251 – Manutenção dos Programas de Controle da População Animal

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 10.000,00

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 140.000,00

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil

Valor: R$5.000,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 15.000,00

 

3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 2.000,00

 

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 1.000,00

 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 1.000,00

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 1.000,00

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Valor: R$21.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0394DE86