ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025
“INSTITUI ISENÇÃO DO ITBI E MORATÓRIA SOBRE DÍVIDA DE IPTU E TCL RELATIVAS A IMÓVEIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO “PROJETO TERRA – VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?”, BEM COMO ESTABELECE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida isenção do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI aos adquirentes de baixa renda de imóveis objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), realizada no âmbito do “Projeto Terra – Você é o Dono do Seu Imóvel?” coordenado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A condição de baixa renda para fins de concessão do benefício levará em conta renda do núcleo familiar inferior a 5 (cinco) salários mínimos, mediante apresentação de documentação hábil, respeitada análise prévia e deferimento de processamento do pedido de regularização fundiária pelo Poder Judiciário no âmbito do “Projeto Terra – Você é o Dono do Seu Imóvel?”.
§ 2º A isenção do ITBI prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente à primeira transmissão imobiliária no âmbito do “Projeto Terra – Você é o Dono do Seu Imóvel?”, não abrangendo vendas, cessões ou outras transmissões posteriores à regularização fundiária.
§ 3º Para gozo da isenção o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel, servindo o benefício somente para regularização do primeiro imóvel no âmbito do referido programa.
§ 4º não será exigida comprovação da quitação de créditos tributários eventualmente em aberto, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, originários do imóvel objeto de regularização, ficando dispensado, para os casos previstos no caput, o cumprimento da obrigação acessória estabelecida no parágrafo único do art. 90 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.
Art. 2º. É concedida moratória para a cobrança de créditos de IPTU e TCL relativos a imóveis em processo de regularização fundiária no âmbito do “Projeto Terra – Você é o Dono do Seu Imóvel?”.
§ 1º A suspensão alcança os créditos de IPTU e TCL decorrentes da propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, já inscritos em dívida ativa na data de abertura do procedimento de regularização fundiária no âmbito do referido programa.
§ 2º O período de vigência da presente moratória terá início com o recebimento do pedido de regularização e se estenderá até o fim do prazo de regularização fiscal fixado na sentença que homologar a adjudicação da titularidade do imóvel ou, se for o caso, até a decisão que encerrar o procedimento sem composição.
§ 3º O benefício estende-se aos processos em andamento na data de entrada em vigor desta Lei, desde que ainda não haja sentença proferida ou não tenha expirado o prazo concedido para regularização fiscal, limitando-se aos créditos em aberto inscritos em dívida ativa até a abertura do procedimento.
Art. 3º. O inciso III do art. 97 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. (...)
(...)
III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa.”
Art. 4º. O inciso I do art. 191-A da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191-A. (...)
I – cedidos gratuitamente para uso do Município por entidades imunes nos casos de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal;”
Art. 5º. Ficam acrescidos os seguintes fatores de localização ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada:
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ZONA |
% UPR |
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(...) |
(...) |
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41 |
24,059898% |
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(...) |
(...) |
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49 |
25,501888% |
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(...) |
(...) |
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51 |
26,691765% |
|
(...) |
(...) |
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59 |
30,302118% |
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(...) |
(...) |
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79 |
35,656253% |
|
(...) |
(...) |
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97 |
37,451145% |
|
(...) |
(...) |
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105 |
39,205723% |
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(...) |
(...) |
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135 |
46,355119% |
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(...) |
(...) |
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145 |
48,160112% |
Art. 6º. O Anexo III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de Dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, passa a vigorar com a seguinte redação:
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III - (...) |
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(...) |
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6 – Demais serviços |
0,50 UPR p/ ano |
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(...) |
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IV – (...) |
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(...) |
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1.6 – Diretriz Urbana (DU) |
0,25 UPR |
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1.7 – Diferença expediente único |
0,009 UPR/m² |
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1.8 – Reanálise de expediente único pendente de aprovação |
0,002 UPR/m² |
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1.9 – cadastro de edificação/construção para fins de IPTU |
1,00 UPR |
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1.10 – aprovação de projeto de implantação de redes (subterrâneas e áreas) |
2,90 UPR |
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1.11 – reformas de prédios |
1,00 UPR |
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1.12 – Muro de arrimo |
0,05 UPR/m² |
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1.13 – Estudo de viabilidade urbanística e viabilidade de aprovação de projeto ou outros estudos congêneres |
1,25 UPR |
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1.14 – licença de demolição |
0,006 UPR/m² |
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1.15 – licença de construção/renovação de alvará de obra/licenças congêneres |
0,002 UPR/m² |
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1.16 – Paralisação de obra |
0,125 UPR/m² |
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(...) |
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2.2 – Desmembramento/unificação de glebas/retificação de lote/atividades afins e congêneres pra fins de Registro Imobiliário |
(...) |
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(...) |
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11 – Certidão de Zoneamento e Logradouro ou outras certidões com finalidade urbanística, imobiliária ou negocial. |
0,25 UPR |
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(...) |
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VI – (...) |
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(...) |
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9 – Solicitação de visita – vistoria de fiscalização da SMFPO, Posturas, Obras, Saúde, SMDET, SMAIT e SMHDU |
(...) |
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9.1 – Solicitação de visita para emissão de Habite-se |
1,00 UPR |
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(...) |
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IX – (...) |
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(...) |
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8 – averbação |
0,125 UPR |
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9 – taxa de fiscalização |
0,125 UPR |
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10 – atestado de funcionamento |
0,125 UPR |
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11 – alteração de nome (averbação) |
0,125 UPR |
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12 – cancelamento de nota |
0,125 UPR |
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(...) |
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X – (...) |
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(...) |
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2 – depósito de resíduos não inertes no aterro sanitário |
0,07 UPR/m³ |
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3 – limpeza de terreno particular e retirada de lixo |
0,03 UPR/m³ de capina” |
Art. 7º. O § 5º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.806, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
(…)
§ 5º No caso de ampliação de empreendimento atualmente existente no Município as isenções e benefícios prevista na presente lei restringir- se-ão à parcela relativa ao aumento efetivamente verificado, podendo ser cadastrada inscrição em separado para a nova construção ou redução proporcional dos tributos prediais considerando a área acrescida, a critério da Fiscalização.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto às alterações promovidas:
I – pelo art. 5º desta lei, que entrarão em vigor em 1º de Janeiro de 2026, em atenção ao disposto na alínea “a” do inciso III e § 1º, ambos do art. 150 c/c art. 156, I, todos da Constituição Federal; e
II – pelos arts. 3º, 6º e 7º desta Lei, que entrarão em vigor em 1º de Abril de 2026, obedecida a anterioridade de exercício e nonagesimal contidas, respectivamente, nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Art. 9º. Ficam revogados, a partir de 1º de Abril de 2026, o item “1 – Demais serviços” do inciso III, os subitens 1.4.4 a 1.4.12 e 1.5 do inciso IV, os subitens 7.6, 7.9, 7.11 e 7.12 do inciso IX, e os subitens 1.4 e 1.5, do inciso X, todos do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, em vista à continuidade normativa das respetivas taxas nos itens realocados.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:03A767F7