ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.900, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
01 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
04.122.0010.2006.0000 – Manutenção Secretaria Planejamento …………... R$ 10.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .… R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0099.2032.0000 – Conservação Estradas e Pontes …………………. R$ 20.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00
TOTAL ……….... R$ 30.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de agosto de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:03B13BE5