ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4860 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede revisão geral anual (reposição inflacionária) aos subsídios dos Secretários Municipais.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos básicos dos secretários municipais, a contar de 1º de fevereiro de 2025, sobre os Subsídios dos Secretários Municipais.

 

Art. 2º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

IPCA - 2024

4,83 %

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:03B1DA47