ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.961 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Esteio, estabelece infrações administrativas pelo uso de escapamentos em desacordo com os padrões legais de emissão sonora, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2025
FELIPE COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:03B5660E