ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.961 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Esteio, estabelece infrações administrativas pelo uso de escapamentos em desacordo com os padrões legais de emissão sonora, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2025

 

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:03B5660E