ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4218/2017

LEI Nº 4218/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios

2.406 – Transporte Escolar de Qualidade

44905200.0000-536 Equipamentos e Material Permanente…….R$ 150.000,00

Total............R$ 150.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios

2.406 – Transporte Escolar de Qualidade

33903000.0000-510 Material de Consumo…….R$ 20.000,00

33903900.0000-513 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……...….…R$ 130.000,00

Total................…..R$ 150.000,00

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração 


Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:03B8B109