ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4218/2017
LEI Nº 4218/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Redução de Dotação Orçamentária” até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios
2.406 – Transporte Escolar de Qualidade
44905200.0000-536 Equipamentos e Material Permanente…….R$ 150.000,00
Total............R$ 150.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.03 – Secretaria Municipal de Educação-Convênios
2.406 – Transporte Escolar de Qualidade
33903000.0000-510 Material de Consumo…….R$ 20.000,00
33903900.0000-513 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……...….…R$ 130.000,00
Total................…..R$ 150.000,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:03B8B109