ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.824/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.824/2019 ALEGRIA-RS, 15 DE ABRIL DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de 01 (um) médico (a) em face do excepcional interesse público.”

 

O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante o Processo Seletivo, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

 

Art. 2° O cargo de Médico será de 40 horas semanais, e o valor do vencimento básico será equivalente a recebida pelos servidores iguais ou de assemelhada função do quadro permanente do respectivo poder do Município.

 

Art. 3° - O contrato será regido pela Lei Municipal nº 947/2005 nos seus artigos 193, 194, 195, 196 e 197.

 

Art. 4° A contratação se faz necessária para atendimento junto as Estratégias da Saúde da Família (ESF), Unidades Básicas de Saúde do Município, do Pronto Atendimento de Urgência (PADU) e dos plantões, com direito de perceber a remuneração dos plantões, conforme instituído nos termos da Lei Municipal nº 1748/2017 de 18 de dezembro de 2017.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:03BAAEA2