ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.904 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará as atividades de registro de passagem de mercadorias em trânsito no Município de Santo Ângelo, através do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), no combate à sonegação, nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Município do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.659, de 19 de maio de 2008 e suas alterações e RE nº 47 de 29 de junho de 2023.
Art. 2º A Turma Volante Municipal desempenhará as atividades de registro de passagem conforme orientação da Secretaria Estadual da Fazenda, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo controles, em separado, junto ao Setor de ICMS, especialmente de:
I - Comunicação de Verificação de Entradas - CVE;
II - Comunicação de Verificação de Saídas - CVS;
III - Comunicação de Verificação de Trânsito CVT;
IV - Comunicação de Verificação de Passagem - CVP.
Art. 3º A Turma Volante Municipal deverá, em suas atividades de registro de passagem, observar as normas estaduais pertinentes ao Programa de Integração Tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar em suas operações, conforme cronograma a ser estabelecido.
Art. 4º A Turma Volante Municipal será composta por dois servidores públicos municipais, que ocupem cargo efetivo no Setor de ICMS, os quais devem ser designados por Portaria Municipal, a fim de desempenharem as atividades de registro de passagem relativas ao Programa de Integração Tributária (PIT), constantes nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
§ 1º Os integrantes da Turma Volante Municipal deverão, obrigatoriamente, estar lotados na Secretaria Municipal de Gestão de Finanças – Setor de ICMS, com atribuições específicas na Portaria Municipal.
§ 2º Os servidores que integrarem a Turma Volante Municipal estão sujeitos a desempenhar tais atividades fora do horário de expediente normal, inclusive à noite, sábados, domingos e feriados, obedecendo aos limites previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
§ 3º Os servidores municipais designados para atuarem na Turma Volante Municipal somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do Certificado de Habilitação em treinamento ministrado pela Receita Estadual específico para Turmas Volantes, devendo mantê-lo válido para poderem continuar em atuação.
Art. 5º Fica instituída a gratificação por exercício de função (GF) aos servidores do Setor de ICMS integrantes da Turma Volante Municipal, nos termos desta Lei.
§ 1º O valor da GF dos membros da Turma Volante Municipal será pago sem prejuízo do recebimento dos vencimentos integrais e demais vantagens dos cargos e de funções, mas a eles não se soma para nenhum outro fim.
§ 2º Os valores percebidos a título de GF descrita no caput deste artigo não servirão de parâmetro e não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários.
§ 3º O valor da GF cessará nas hipóteses de substituição do servidor junto à Turma Volante Municipal ou de denúncia do respectivo convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 4º O valor da GF prevista no caput deste artigo não será computado para fins de cálculo de hora-extraordinária, adicional noturno, férias e gratificação natalina (13° salário).
§ 5º O valor da GF descrita no caput deste artigo não será objeto de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, não sendo computada para efeitos de qualquer vantagem que o servidor receba ou venha receber.
Art. 6º O valor total da gratificação por exercício de função (GF) será de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o montante repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul para atendimento à Turma Volante Municipal no combate à sonegação, respectivamente aos meses efetivamente trabalhados, obedecendo-se à realização dos serviços fixados nos Arts. 1º e 2º desta Lei, e será rateado entre os membros TVM:
a) o total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação aos servidores municipais do Setor de ICMS, designados por portaria, que integrem a Turma Volante Municipal, obedecendo à realização dos serviços fixados no art. 2º desta lei e através das metas estipuladas pela Secretaria Estadual da Fazenda, respeitados os cronogramas de atividades, rateado igualmente entre os mesmos.
Art. 7° A gratificação por exercício de função (GF) descrito no caput do art. 5º desta Lei será paga mensalmente aos servidores, na folha de pagamento do mês subsequente ao da realização dos serviços de apuração do registro de passagem de mercadorias no município de Santo Ângelo.
Parágrafo único. No caso de atraso do repasse dos recursos pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município, os pagamentos da gratificação por exercício de função (GF) não ocorrerão de forma mensal, mas sim de forma acumulada, tão logo sejam recebidos pelo ente municipal.
Art. 8° O valor estabelecido para a gratificação por exercício de função (GF) referido no caput do art. 5° desta Lei poderá sofrer variação para mais ou para menos, conforme alteração realizada unilateralmente pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 9º Os servidores integrantes da Turma Volante Municipal farão jus à GF durante o período em que a Portaria de Nomeação estiver vigente.
Art. 10. Os servidores da Turma Volante Municipal encaminharão, até o dia 10 de cada mês, ao Secretário de Gestão de Finanças, relatório de atividades contendo tabelas e informações sobre as fiscalizações efetuadas no mês anterior, com as seguintes informações:
I - nome e matrícula dos servidores que participaram das operações de registro de passagem;
II - os dias em que ocorreram as operações do registro de passagem;
III - horário inicial e final das ações;
IV - informações mínimas dos veículos abordados, especialmente placas;
V - quantidade de registros de passagem realizados;
VI - registro realizado no site da SEFAZ/RS - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Complementarmente ao relatório próprio referido no caput deste artigo, as ações de registro de passagem da Turma Volante Municipal serão conferidas semestralmente mediante a existência de pontuação na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação de Programa de Combate à Sonegação.
Art. 11. Os servidores da TVM não farão jus à gratificação de que trata esta lei:
I - no mês em que a Turma Volante Municipal não realizar ao menos 750 (setecentos e cinquenta) registros de passagem no período de apuração;
II - no mês que não ficar confirmado que a Turma Volante Municipal realmente atuou em trânsito, o que deverá ser comprovado através de relatório disponível no site da SEFAZ/RS - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O número mínimo de registros de passagem estabelecida no inciso I deste artigo poderá sofrer variação para mais ou para menos, conforme exigência realizada unilateralmente pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 12. O recurso do Estado do Rio Grande do Sul, recebido para a aplicação nas ações de combate à sonegação, não terá vínculo especifico no Orçamento Municipal e destinar-se-á à gratificação por exercício na função (GF) aos servidores da Turma Volante Municipal.
Art. 13. As demais despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Os servidores integrantes da Turma Volante Municipal ficam obrigados ao preenchimento total e correto de relatório de atividades, bem como seu encaminhamento nos termos do art. 10 desta Lei, sendo responsáveis pela veracidade das informações nele lançadas, bem como em outros sistemas internos inerentes e junto ao SEFAZ/RS.
Parágrafo único. Ao firmarem os termos e/ou lançarem os dados nos sistemas, os membros da Turma Volante Municipal declaram como fidedignas as informações, sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de fevereiro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:03C6B9B1