ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA - 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central o Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa.

 

Art. 2º A Conferência, realizar-se dia 10 de dezembro de 2026, nos turnos manhã e tarde, conforme Resolução 02/2026 aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tem por objetivo mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos-SGD, crianças, adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Órgão Gestor, Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 17 de novembro de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
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