ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3251/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3251 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA: 0117 – Limpeza Pública

PROJETO: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00

Fonte de recursos: 1168 – Emenda Equipamentos Limpeza Pública

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00 da Fonte de Recursos: 1168 – Emenda Equipamentos Limpeza Pública

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:03DD2752