ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3251/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3251 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0117 – Limpeza Pública
PROJETO: 2.011 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 100.000,00
Fonte de recursos: 1168 – Emenda Equipamentos Limpeza Pública
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00 da Fonte de Recursos: 1168 – Emenda Equipamentos Limpeza Pública
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:03DD2752