ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2415/2023
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 24.073,35 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e trinta e cinco centavos), para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
08.02.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.1.1.90.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal............................................R$ 24.073,35
T O T A L...............................R$ 24.073,35
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse Financeiro do Governo Federal referente Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem.
FONTE DE RECURSO – 1605
DESPESA - 6471
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:03E61975