ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
|
Número de cargos |
Denominação |
Padrão |
Código de Preenchimento |
|
02 |
Chefe de Setor |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
02 |
Chefe de Serviços |
FG1 |
31 |
|
01 |
Coordenador de Atenção ao Idoso |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
01 |
Coordenador de Proteção Animal |
CC1 ou FG1 |
11 |
|
03 |
Assessor de Gabinete e Secretaria |
CC2 ou FG2 |
12 |
|
03 |
Assessor Técnico |
CC3 ou FG3 |
13 |
|
01 |
Chefe de Logística |
CC3 ou FG3 |
13 |
|
01 |
Chefe de Abastecimento de Água |
CC3 ou FG3 |
13 |
|
03 |
Diretor de Departamento |
CC3 ou FG3 |
23 |
|
02 |
Diretor de Programa |
CC4 ou FG4 |
14 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e Financeiro |
CC4 ou FG4 |
14 |
|
03 |
Chefe de Gabinete e Secretaria |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe de Obras |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe da Agricultura |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Chefe da Seção de Planejamento |
CC5 ou FG5 |
15 |
|
01 |
Coordenador da Defesa Civil |
CC6 ou FG6 |
16 |
|
01 |
Assessor Especial de Turismo |
CC6 ou FG6 |
16 |
|
02 |
Assessor Superior |
CC7 ou FG7 |
17 |
|
01 |
Assessor Jurídico
|
CC8 ou FG8 |
18 |
|
07 |
Secretário Municipal |
Subsídio |
Subsídio |
”
Art. 2º Inclui-se a seguinte redação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:
“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe de Abastecimento de Água compete a responsabilidade pela condução e coordenação das atividades relacionadas aos sistemas de abastecimento de água potável na cidade e no interior do Município de São Vendelino, tais como: controle do bombeamento e qualidade da água; controle dos desperdícios, distribuição dos servidores que trabalham no sistema; manutenção dos sistemas em constante e bom funcionamento; coordenação das leituras periódicas dos hidrômetros; repasse mensal das leituras feitas para a Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas às emissões de talonários de cobrança e pagamento; coordenar a execução de obras na instalação de novos sistemas no interior do Município, organizando os mesmos; manutenção prestando serviços com agilidade e rapidez; sugerir melhorias nos sistemas para benefício dos usuários consumidores, exercer outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;
Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínimo de 18 anos completos;
Instrução: Ensino Fundamental completo ou incompleto.
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.
REGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:03E85639