ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1709 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013, E DE SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Número de cargos

Denominação

Padrão

Código de Preenchimento

02

Chefe de Setor

CC1 ou FG1

11

02

Chefe de Serviços

FG1

31

01

Coordenador de Atenção ao Idoso

CC1 ou FG1

11

01

Coordenador de Proteção Animal

CC1 ou FG1

11

03

Assessor de Gabinete e Secretaria

CC2 ou FG2

12

03

Assessor Técnico

CC3 ou FG3

13

01

Chefe de Logística

CC3 ou FG3

13

01

Chefe de Abastecimento de Água

CC3 ou FG3

13

03

Diretor de Departamento

CC3 ou FG3

23

02

Diretor de Programa

CC4 ou FG4

14

01

Coordenador Administrativo e Financeiro

CC4 ou FG4

14

03

Chefe de Gabinete e Secretaria

CC5 ou FG5

15

01

Chefe de Obras

CC5 ou FG5

15

01

Chefe da Agricultura

CC5 ou FG5

15

01

Chefe da Seção de Planejamento

CC5 ou FG5

15

01

Coordenador da Defesa Civil

CC6 ou FG6

16

01

Assessor Especial de Turismo

CC6 ou FG6

16

02

 

Assessor Superior

CC7 ou FG7

17

01

Assessor Jurídico

 

CC8 ou FG8

18

07

Secretário Municipal

Subsídio

Subsídio

”

 

Art. 2º Inclui-se a seguinte redação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013:

“CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES: Ao Chefe de Abastecimento de Água compete a responsabilidade pela condução e coordenação das atividades relacionadas aos sistemas de abastecimento de água potável na cidade e no interior do Município de São Vendelino, tais como: controle do bombeamento e qualidade da água; controle dos desperdícios, distribuição dos servidores que trabalham no sistema; manutenção dos sistemas em constante e bom funcionamento; coordenação das leituras periódicas dos hidrômetros; repasse mensal das leituras feitas para a Secretaria Municipal da Fazenda, com vistas às emissões de talonários de cobrança e pagamento; coordenar a execução de obras na instalação de novos sistemas no interior do Município, organizando os mesmos; manutenção prestando serviços com agilidade e rapidez; sugerir melhorias nos sistemas para benefício dos usuários consumidores, exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição do(a) Prefeito(a) Municipal;

Especial: O exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos aos sábados, domingos e feriados, bem como atendimento ao público, trabalho externo e desabrigado.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínimo de 18 anos completos;

Instrução: Ensino Fundamental completo ou incompleto.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Agricultura.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

REGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:03E85639