ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2020
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Professor de Matemática de 40 horas, 02 (dois) Professor de Ciências Biológicas e/ou EJA de 20 horas, 02 (dois) Professor de Anos Iniciais 40 horas semanais, 05 (cinco) Professores de Educação Infantil 40 horas semanais, 01 (um) Professor de Educação física 20 horas semanais, 1 (um) Professor de Geografia Anos Finais 20 horas semanais em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, sendo que na prorrogação da contratação poderá ser reduzida a carga horária semanal de 40 horas para 20 horas semanais, por exemplo, conforme for a necessidade de professores pela rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1135/2011 e suas alterações.
Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1135/2011 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º- O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:03F4380E