ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA A TABELA COM OS VALORES DOS APORTES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE DISPÕEM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2.203/2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS- DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - É alterada a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.203/2024 que dispõe sobre o aporte de recursos para a amortização do passivo atuarial do RPPS que passam a ser as seguintes:

Art. 2º - Para o exercício de 2026 o valor do repasse de que dispõe o art. 1º será de R$ 1.863.495,18 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) o que equivale a R$ 155.291,26 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).

 

Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes os valores dos aportes são os constantes no Anexo I a esta Lei, os quais serão adequados de acordo com os novos cálculos atuariais realizados a contar de 2026.

 

Art. 3º - É adequada a tabela do Anexo Único de acordo com o anexo a esta Lei que deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração

 

LEI Nº 2.261/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ALTERA A TABELA COM OS VALORES DOS APORTES MENSAIS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE QUE DISPÕEM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2.203/2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS- DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - É alterada a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.203/2024 que dispõe sobre o aporte de recursos para a amortização do passivo atuarial do RPPS que passam a ser as seguintes:

Art. 2º - Para o exercício de 2026 o valor do repasse de que dispõe o art. 1º será de R$ 1.863.495,18 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) o que equivale a R$ 155.291,26 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).

 

Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes os valores dos aportes são os constantes no Anexo I a esta Lei, os quais serão adequados de acordo com os novos cálculos atuariais realizados a contar de 2026.

 

Art. 3º - É adequada a tabela do Anexo Único de acordo com o anexo a esta Lei que deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração

 

anexo i

Prazo remanescente – aportes

 

Ano

Saldo devedor

Juros

Parcela anual

Parcela anual sobre a folha*

Parcela mensal (Aporte)

01/2025 a 12/2025

R$ 33.663.662,78

R$ 1.750.510,46

R$ 1.699.068,06

31,25%

R$ 141.589,01

01/2026 a 12/2026

R$ 33.715.105,19

R$ 1.753.185,47

R$ 1.863.495,18

33,66%

R$ 155.291,26

01/2027 a 12/2027

R$ 33.604.795,48

R$ 1.747.449,36

R$ 1.897.253,85

33,66%

R$ 158.104,49

01/2028 a 12/2028

R$ 33.454.990,99

R$ 1.739.659,53

R$ 1.931.624,08

33,66%

R$ 160.968,67

01/2029 a 12/2029

R$ 33.263.026,45

R$ 1.729.677,38

R$ 1.966.616,95

33,66%

R$ 163.884,75

01/2030 a 12/2030

R$ 33.026.086,87

R$ 1.717.356,52

R$ 2.002.243,75

33,66%

R$ 166.853,65

01/2031 a 12/2031

R$ 32.741.199,64

R$ 1.702.542,38

R$ 2.038.515,96

33,66%

R$ 169.876,33

01/2032 a 12/2032

R$ 32.405.226,06

R$ 1.685.071,76

R$ 2.075.445,26

33,66%

R$ 172.953,77

01/2033 a 12/2033

R$ 32.014.852,56

R$ 1.664.772,33

R$ 2.113.043,57

33,66%

R$ 176.086,96

01/2034 a 12/2034

R$ 31.566.581,32

R$ 1.641.462,23

R$ 2.151.323,00

33,66%

R$ 179.276,92

01/2035 a 12/2035

R$ 31.056.720,55

R$ 1.614.949,47

R$ 2.190.295,89

33,66%

R$ 182.524,66

01/2036 a 12/2036

R$ 30.481.374,13

R$ 1.585.031,45

R$ 2.229.974,81

33,66%

R$ 185.831,23

01/2037 a 12/2037

R$ 29.836.430,77

R$ 1.551.494,40

R$ 2.270.372,54

33,66%

R$ 189.197,71

01/2038 a 12/2038

R$ 29.117.552,64

R$ 1.514.112,74

R$ 2.311.502,11

33,66%

R$ 192.625,18

01/2039 a 12/2039

R$ 28.320.163,27

R$ 1.472.648,49

R$ 2.353.376,77

33,66%

R$ 196.114,73

01/2040 a 12/2040

R$ 27.439.434,99

R$ 1.426.850,62

R$ 2.396.010,02

33,66%

R$ 199.667,50

01/2041 a 12/2041

R$ 26.470.275,59

R$ 1.376.454,33

R$ 2.439.415,61

33,66%

R$ 203.284,63

01/2042 a 12/2042

R$ 25.407.314,32

R$ 1.321.180,34

R$ 2.483.607,52

33,66%

R$ 206.967,29

01/2043 a 12/2043

R$ 24.244.887,14

R$ 1.260.734,13

R$ 2.528.600,01

33,66%

R$ 210.716,67

01/2044 a 12/2044

R$ 22.977.021,26

R$ 1.194.805,11

R$ 2.574.407,57

33,66%

R$ 214.533,96

01/2045 a 12/2045

R$ 21.597.418,80

R$ 1.123.065,78

R$ 2.621.044,96

33,66%

R$ 218.420,41

01/2046 a 12/2046

R$ 20.099.439,62

R$ 1.045.170,86

R$ 2.668.527,24

33,66%

R$ 222.377,27

01/2047 a 12/2047

R$ 18.476.083,24

R$ 960.756,33

R$ 2.716.869,68

33,66%

R$ 226.405,81

01/2048 a 12/2048

R$ 16.719.969,89

R$ 869.438,43

R$ 2.766.087,90

33,66%

R$ 230.507,32

01/2049 a 12/2049

R$ 14.823.320,42

R$ 770.812,66

R$ 2.816.197,73

33,66%

R$ 234.683,14

01/2050 a 12/2050

R$ 12.777.935,35

R$ 664.452,64

R$ 2.867.215,35

33,66%

R$ 238.934,61

01/2051 a 12/2051

R$ 10.575.172,64

R$ 549.908,98

R$ 2.919.157,19

33,66%

R$ 243.263,10

01/2052 a 12/2052

R$ 8.205.924,43

R$ 426.708,07

R$ 2.972.039,99

33,66%

R$ 247.670,00

01/2053 a 12/2053

R$ 5.660.592,51

R$ 294.350,81

R$ 3.025.880,81

33,66%

R$ 252.156,73

01/2054 a 12/2054

R$ 2.929.062,50

R$ 152.311,25

R$ 3.081.373,71

33,67%

R$ 256.781,14

01/2055 a 12/2055

R$ 0,00

 

 

 

* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício, reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:0412E988