ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4302/2022
AUTORIZA A RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS RELATIVOS A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MEDIANTE LEILÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a renegociação dos créditos fazendários municipais relativos a alienação de bens imóveis mediante leilão e concorrência pública, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos, observando o disposto nesta Lei.
Art. 2º A renegociação será realizada em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, mediante opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado.
§1º O parcelamento deverá observar o valor mínimo de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) URM (Unidade de Referência Municipal) para cada parcela.
§2º A dívida existente em nome da pessoa física ou jurídica será consolidada tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa de renegociação, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) na multa e juros de mora na consolidação da dívida.
§3º O pagamento da primeira parcela será efetuado no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, e as demais parcelas terão como vencimento os mesmos dias dos meses subsequentes.
§4º Se o acordo for firmado nos dias 29, 30 ou 31 do mês e, nos meses subsequentes não houver a exata correspondência, o vencimento da parcela ocorrerá no último dia do respectivo mês.
§5º A opção pela renegociação significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Art. 3º O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, acarretará a rescisão do Termo de Parcelamento, revertendo o bem ao patrimônio do Município ficando o mesmo autorizado a imitir-se, imediata e compulsoriamente, na posse do imóvel.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições constantes nas leis específicas que autorizaram a alienação de bens imóveis mediante leilão e concorrência pública, que não contrariarem o disposto nesta Lei.
Art. 5º Os contribuintes poderão aderir à renegociação uma única vez.
Art. 6º A opção pela renegociação prevista nesta Lei deve ser formalizada até o dia 30/04/2023.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, para garantir a sua fiel execução.
Art. 8º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 01/2019 e Lei Ordinária nº 4.026/2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de dezembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:04172C5C