ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.649, DE 10 DE JUNHO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por meio de Convênio com o Governo do Estado Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, para recuperação de estradas vicinais, Transferência do Fundo Estadual de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, no valor total de R$ 358.625,85 (trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
Crédito excesso de arrecadação
2.016- Manut. Dpto. de Máquinas
824- 339039- 1094- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
823- 319004- 4030- contratação por tempo determinado R$ 20.000,00
Sub- total R$320.000,00
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
2.016- Manut. Dpto. de Máquinas
824- 339039- 1094- outros serviços de terceiros P.J. R$ 38.625,85
Sub-total R$ 38.625,85
Total Geral R$358.625,85
(trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação pela transferência de convênio da Secretaria Estadual da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, Transferência do Fundo Estadual de Saúde e adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
483- 1724990199010000- 1094- Convênio Recuperação de Estradas Vicinais R$300.000,00
484- 17235001100000- Convênio Inverno Gaúcho R$ 20.000,00 Sub total R$320.000,00
Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
81348 – SICREDI – FOPAG 0001 R$ 38.625,85
Sub Total R$38.625,85
Total Geral R$ 358.625,85
(trezentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 de junho de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 10 de junho 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:041D3DBD