ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.962, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 97.131,93 (noventa e sete mil, cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000304 (PFMC – POP), para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 97.131,93 (noventa e sete mil cento e trinta e um reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000304 – Outros Serv de 3º - P. Jur......................... R$ 97.131,93

Total a Suplementar..................... R$ 97.131,93

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000304 (PFMC – POP).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:04283374