ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.182, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. CRIA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E INSERE 02 (DOIS) CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ART. 19º DA LEI Nº 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços, e inseridos no Quadro de cargos e funções disposto no art. 19º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Secretário de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços e 01(um) cargo de Assessor de Indústria, Comércio e Serviços, na forma que segue:
|
N.° DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
01 CC-05 - FG-5 |
Art. 2.º Na estrutura administrativa a Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços, ficará composta da seguinte forma:
- Secretário de Planejamento, Indústria, Comércio e Serviços;
- Assessor de Coordenação e Planejamento;
- Assessor de Indústria, Comércio e Serviços;
- Setor de Engenharia.
Art. 3.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo.
|
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
01 SUBSÍDIO |
|
02 |
CONSULTOR JURÍDICO |
01 CC-6 FG-6 |
|
01 |
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
01 CC-5 FG-5 |
|
01 |
ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
01 CC-5 FG-5 |
|
01 |
OFICIAL DE GABINETE |
01 CC-2 FG-2 |
|
01 |
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS |
01 CC-3 FG-3 |
|
01 |
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO |
CC-3 FG-3 |
|
01 |
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES |
CC-3 FG-3 |
|
01 |
DIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL |
CC-3 FG-3 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO |
01 FG-2 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO |
FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS |
01 CC-1 FG-1 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO |
01 CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA |
01 CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA |
01 CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO |
CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA |
CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA |
CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
01 CC-4 FG-4 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS |
01 CC-4 FG-4 |
|
01 |
CHEFE DE OFICINA |
CC-3 FG-3 |
|
03 |
CHEFE DE TURMA |
01 CC-1 FG-1 |
|
01 |
CHEFE DE EQUIPE |
01 CC-2 FG-2 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
03 FG 1 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
01 CC-1 FG1 |
|
01 |
DIRETOR DE TRÂNSITO |
01 CC-3 FG3 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
01 CC-4 FG-4 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR |
FG-2 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
01 CC-3 FG-3 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
02 CC-2 FG-2 |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
CC-01 FG-01 |
|
01 |
TESOUREIRO |
03 FG-1 |
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 225.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
03.02 04 121 0001 2.AAA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
(AAA) 3190 07 – 500 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 500,00
(AAA) 3190 11 – 500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............. R$ 174.000,00
(AAA) 3190 13 – 500 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............. R$ 8.000,00
(AAA) 3190 16 – 500 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL.........R$ 500,00
(AAA) 3190 94 – 500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS........... R$ 500,00
(AAA) 3191 13 – 500 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................... R$ 16.000,00
(AAA) 3390 08 – 500 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR...................... R$ 500,00
(AAA) 3390 14 – 500 – DIÁRIAS - CIVIL........................................................ R$ 2.000,00
(AAA) 3390 30 – 500 – MATERIAL DE CONSUMO....................................... R$ 1.000,00
(AAA) 3390 36 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...... R$ 500,00
(AAA) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
(AAA) 3390 40 – 500 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ............. R$ 5.000,00
(AAA) 3390 46 – 500 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................... R$ 10.000,00
(AAA) 3390 93 – 500 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................... R$ 500,00
(AAA) 4490 40 – 500 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ.............. R$ 500,00
(AAA) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.02 15 452 0010 1.101 INSTALAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
(459) 4490 51 – 500 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 50.000,00
(460) 4490 52 – 500 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 10.000,00
06.02 15 451 0017 1.037 DEMOLIÇÃO DOS ARMAZÉNS DA ANTIGA COTAP
(416) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 53.000,00
03.01 04 122 0001 2.068 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(118) 3190 11 – 500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................... R$ 56.000,00
02.03 04 122 0001 2.081 MANUTENÇÃO DAS ASSESSORIAS E CONSULTORIAS
(68) 3190 11 – 500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.............................. R$ 38.000,00
(69) 3190 13 – 500 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................... R$ 8.000,00
(76) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............................... R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PADRÃO DE VENCIMENTO: SUBSÍDIO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Compete aos Secretários Municipais, no que couber, auxiliar o Prefeito Municipal na administração do Município.
b) Descrição Analítica: Exercer a direção, orientação, coordenação, controle e planejamento dos trabalhos de sua Secretaria; despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados todo o expediente da Secretaria de sus competência, bem como participar de reuniões quando convocado; apresentar, na época própria ou programa anual dos trabalhos ao seu cargo; auxiliar na elaboração do Plano Plurianual das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; apresentar relatórios de suas atividades; proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua competência; sugerir e solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar ou manter o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; indicar ao Prefeito servidores para o provimento das funções de chefia que lhe são subordinados; determinar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas e irregularidades, bem como instruir inquéritos administrativos; aprovar a escala de férias dos servidores de suas Secretarias; promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados com a finalidade de traças diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Secretaria ou do Município; proceder a avaliação do merecimento para efeitos de promoção; proceder a avaliação dos estagiários na forma da Legislação vigente; prestar a colaboração necessária à assessoria de Coordenação e Planejamento nos assuntos concernentes a Planejamento, Relatórios e Orçamentos; desempenhar outras atribuições determinadas pelo Prefeito.
CARGO: ASSESSOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
PADRÃO: CC - 5 FG - 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais no Planejamento, Estruturação e Organização das atividades da Prefeitura.
b) Descrição Analítica: Definir diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança, na área de indústria, comércio e serviços do município, estudar permanentemente o funcionamento dos serviços municipais, propondo medidas que visem ao seu aprimoramento, aperfeiçoamento e modernização; prestar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura; estimular a implantação de novas indústrias e desenvolver programas de apoio ao setor industrial do município, articular-se com instituições públicas e privadas que desenvolvam, no Município, programas de formação de mão de obra para o setor industrial, objetivando a integração dos mesmos, promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação, apoiar a implantação de Centros de Negócios, incentivar e estimular a realização de feiras e exposições, colaborar para o fortalecimento do comércio local, através de ações voltadas para sua integração e valorização, apoiar as promoções de dinamização comercial, apoiar as iniciativas voltadas para a dinamização do setor terciário no Município, identificar e divulgar as oportunidades de serviços no Município, propor a adoção de incentivos e estímulos voltadas para o desenvolvimento do setor terciário, auxiliar na elaboração, juntamente com os setores competentes da Prefeitura, nos planos de aplicação dos recursos Federais e Estaduais repassados para o Município; encaminhar planos de trabalho às esferas governamentais com solicitação de auxílios financeiros; elaborar planos, programas e projetos ao nível de execução municipal e sua implantação pelos órgãos executores; executar outras tarefas correlatas e afins.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:0433354D