ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1900
LEI MUNICIPAL Nº 1900, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de Direito de Uso de uma Sala para a ACIAP.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder de forma não onerosa o uso de uma sala, no prédio público, onde funciona o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUGUSTO PESTANA - ACIAP, descrito a seguir:
Uma sala, com área de 39,02m2 (trinta e nove vírgula dois metros quadrados), situada na Rua Dr. Orozimbo Sampaio, nº 382, neste município de Augusto Pestana, conforme croqui em anexo, que fará parte integrante da Lei.
Art. 2º O uso concedido destina-se as atividades fins da concessionária, conforme seu Estatuto Social, estando a Entidade autorizada a promover a reforma física da mesma, adaptando-a para o atendimento da sua finalidade.
Art. 3º O imóvel a ser cedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, a juízo da municipalidade, por igual período.
Art. 5º A Concessão do Direito de Uso será outorgada pôr Termo de Concessão de Direito de Uso, no qual, além do prazo fixado no art. 4º, desta Lei, deverão constar as seguintes Cláusulas:
Obrigação de conservar a Sala em permanentes condições de uso;
Formas de pagamento das taxas de energia e água;
Demais considerações.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016.
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 8 DE NOVEMBRO DE 2016
LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:04353C37