ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.989, DE 14 DE JULHO DE 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:

 

12- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, JUVENTUDE E TURISMO

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, JUVENTUDE E TURISMO

23 695 0021 2.189 – Fomento ao Turismo

4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis................R$ 500.000,00

 

Art. 2º Servirá como fonte de recursos para dar atendimento as disposições da Presente Lei, as reduções orçamentárias, a serem processados através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Julho de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 14/07/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:04371CC6