ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TUNAS

Prefeitura municipal de Tunas

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS - DECRETO 2112/2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº2112/2026                Tunas/RS, 11 de novembro de 2026

 

Institui o Fórum Municipal de Alfabetização de Tunas/RS, estabelece sua composição e disciplina seu funcionamento.

 

PAULO HENRIQUE REUTER, Prefeito Municipal de Tunas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei Federal nº15.247, de 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº2111/2026 de 11 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Tunas/RS;

CONSIDERANDO a necessidade de participação da comunidade educacional e da sociedade civil no acompanhamento das ações de alfabetização,

 

DECRETA

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Alfabetização de Tunas/RS – FMA-Tunas, instância colegiada permanente de articulação, consulta, proposição e acompanhamento social da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Fórum atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, utilizando a estrutura administrativa existente, sem criação de cargos, unidade administrativa autônoma ou remuneração de seus membros.

 

§ 2º As manifestações do Fórum terão caráter recomendatório, preservadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instâncias do sistema de ensino.

Art. 2º O Fórum tem por finalidade articular o Poder Público e a sociedade civil para acompanhar e aperfeiçoar as ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens, respeitadas as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Fórum:

 

I – participar da formulação de propostas de aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e acompanhar sua execução e suas metas;

 

II – acompanhar as metas de alfabetização previstas no planejamento educacional municipal, sem substituir as instâncias legalmente responsáveis pelo Plano Municipal de Educação;

 

III – propor ações de formação continuada, apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens;

 

IV – promover debates, seminários e escutas da comunidade escolar;

 

V – analisar indicadores de aprendizagem e relatórios de monitoramento;

 

VI – emitir recomendações e pareceres consultivos e elaborar relatório anual de atividades;

 

VII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno, observado este Decreto.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO E MANDATO

 

Art. 4º O Fórum será composto por 6 (seis) membros titulares, com 1 (um) suplente para cada titular, representando os seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II – professores alfabetizadores da rede pública municipal;

III – equipe pedagógica e diretores das escolas da rede municipal;

 

IV – Conselho Municipal de Educação;

 

V – pais ou responsáveis e Círculos de Pais e Mestres – CPM;

 

VI – sociedade civil organizada e conselhos comunitários.

 

§ 1º Os representantes serão indicados formalmente pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos e designados por portaria do Prefeito Municipal.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura solicitará as indicações e organizará o registro dos procedimentos de escolha dos segmentos sem entidade representativa única, assegurando participação e publicidade.

 

§ 3º Cada representação terá direito a 1 (um) voto, exercido pelo titular ou pelo respectivo suplente em sua ausência, impedimento ou vacância.

 

Art. 5º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, contado da publicação da portaria de designação da composição do Fórum, permitida a recondução por igual período, mediante nova indicação e designação.

 

§ 1º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos e exercerá a representação em caso de vacância, até a regularização da composição.

 

§ 2º Em caso de renúncia, falecimento, perda do vínculo com a representação ou solicitação fundamentada do órgão, entidade ou segmento, será apresentada nova indicação, formalizada por portaria, para completar o mandato em curso.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciará as indicações para renovação da composição antes do término dos mandatos.

 

Art. 6º A participação no Fórum constitui serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO IV

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º A reunião de instalação do Fórum será realizada em até 30 (trinta) dias contados da publicação da portaria de designação dos membros, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, comunicada aos titulares e suplentes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 1º A reunião será instalada com, no mínimo, 4 (quatro) representações habilitadas a votar e será conduzida inicialmente pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou, na sua ausência, pelo respectivo suplente.

 

§ 2º Na reunião de instalação, serão eleitos, entre os titulares, o Coordenador, o Vice-Coordenador e o Secretário do Fórum, com exercício limitado ao mandato em curso.

 

§ 3º Cada função será preenchida por votação aberta, considerando-se eleito o candidato que obtiver mais votos; em caso de empate, haverá nova votação entre os empatados e, persistindo o empate, sorteio registrado em ata.

 

§ 4º A eleição e os demais atos de instalação serão registrados em ata. Não alcançado o quórum, será realizada nova convocação, mantido o mínimo de 4 (quatro) representações.

 

Art. 8º O Fórum aprovará seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias de sua instalação, podendo fazê-lo na própria reunião de instalação, desde que a proposta acompanhe a convocação.

 

§ 1º A aprovação e as alterações do Regimento Interno dependerão de, no mínimo, 4 (quatro) votos favoráveis, com registro em ata e publicação integral do texto aprovado no meio oficial de divulgação dos atos municipais.

 

§ 2º O Regimento Interno disciplinará as atribuições da Coordenação Executiva, as convocações, os registros, as comissões temáticas e os demais procedimentos, sem alterar a composição, o mandato e as competências estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 9º O Fórum reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou mediante solicitação de, no mínimo, 4 (quatro) representações.

 

§ 1º As reuniões deliberativas exigirão a presença de, no mínimo, 4 (quatro) representações habilitadas a votar, sem redução desse quórum em nova convocação.

 

§ 2º Ressalvadas a eleição e a aprovação ou alteração do Regimento Interno, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos presentes, excluídas as abstenções, cabendo ao presidente da reunião, além do voto ordinário, o voto de desempate.

 

§ 3º Convidados e suplentes que não estiverem substituindo o titular poderão participar dos debates, sem direito a voto.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará apoio administrativo e disponibilizará as informações necessárias às atividades do Fórum, observadas as restrições legais de acesso e a proteção dos dados pessoais.

 

Art. 11. O relatório anual e as recomendações aprovadas serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Educação, com divulgação pública resguardados os dados legalmente protegidos.

 

Art. 12. As despesas de apoio ao funcionamento do Fórum correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas/RS de 11 de novembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE REUTER

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

 

Marizete Neiland Bohrer
Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sinara Folletto Gregorio
Código Identificador:0438D527