ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.232, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

– o Orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;

– o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e a ele vinculados.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2026 é estimada em R$ 825.296.656,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

 

RECEITAS R$

RECEITAS CORRENTES 765.446.084

Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhorias 138.394.760

Receitas de Contribuições 30.221.378

Receitas Patrimoniais 69.960.718

Receitas de Serviços 72.200

Transferências Correntes 509.637.889

1.9 Outras Receitas Correntes 7.474.262

RECEITAS DE CAPITAL 59.850.572

Operações de Créditos 45.000.000

Alienação de Bens 1.200

Transferências de Capital 14.849.372

7. Receitas de Transferências Intraorçamentárias 63.402.746

(-) Deduções da Receita Corrente -53.717.869

TOTAL DA RECEITA 825.296.656

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º. A Despesa do Município de Alvorada para o exercício 2025 é estimada em R$ 825.296.656,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme discriminação abaixo:

 

DESPESAS

3. DESPESAS CORRENTES

R$ 678.016.433

3.1 Pessoal e Encargos

411.224.537

3.2 Juros e Encargos da Dívida

6.263.000

3.3. Outras Despesas Correntes

260.528.896

4. DESPESAS DE CAPITAL

71.580.887

4.4 Investimentos

66.313.887

4.5 Inversões Financeiras

0

4.6 Amortização da Dívida

5.267.000

7. Reserva do RPPS

75.409.879

9. Reserva de Contingência

289.457

TOTAL DA DESPESA

825.296.656

 

Art. 5º. A despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42º e 43º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:

Ao Poder Executivo, mediante Decreto, até o limite de 25% do total da receita total estimada, inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício ou do total da des- pesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação;

Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 25% do total da sua despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anula- ção parcial ou total de dotações.

Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício ante- rior, para fins da alínea a do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2026, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 7º. Os limites autorizados no artigo 6º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

– Insuficiência de dotações orçamentárias do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 – Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de despesas consignadas do mesmo grupo;

– Insuficiência de dotações orçamentárias para pagamentos de despesas decorrentes de precatórios, sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

– As Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;

– As despesas oriundas das receitas dos impostos, transferências constitucionais, legais e voluntárias da união e do estado relativas à aplicação de seus recursos vinculados, bem como seus rendimentos financeiros, excesso de arrecadação e superávit financeiro;

– Despesas com insuficiência de saldos orçamentários oriundos de riscos fiscais desde pro- venientes da Reserva de Contingência.

 

Art. 8º. Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:

– em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;

– em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas/ações de governo e projetos/atividades em meio ao exercício;

– em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º. Durante a execução orçamentária, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas pela variação positiva do IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Ins- tituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Art. 10. No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, o qual atualiza os impostos e taxas muni- cipais, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Padrão de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

 

Art. 11. Fica automaticamente atualizado, com base nos valores desta lei, o montante previsto para metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 4.179/2025 de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como, o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha, e o resultado nominal apurado pela metodologia abaixo da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 12. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias, fontes de destinação de recursos e vinculação de recur- sos visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 

*Republicada para correção de erro formal.


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:043E08AC