ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2021, no valor de R$ 11.019,08, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.060 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
(AAA) 3390 30 – 4511 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 7.000,00
(AAA) 3390 39 – 4511 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ 4.019,08
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO FF no valor de R$ 10.876,03;
II – O excesso de arrecadação apurado até 17/08/2021 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.3.2.1.00.1.1.01.03.33 – 4511 - REND. COVID-19 SAUDE NA ESCOLA PORT MS/GM 1857/2020 RV4511.................R$ 143,05
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 3.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.060 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
(AAA) 4490 52 – 4511 – equipamento e material permanente.......R$ 3.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO FF no valor de R$ 3.000,00.
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:04476063