ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2021, no valor de R$ 11.019,08, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.060 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

(AAA) 3390 30 – 4511 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 7.000,00

(AAA) 3390 39 – 4511 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ 4.019,08

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO FF no valor de R$ 10.876,03;

 

II – O excesso de arrecadação apurado até 17/08/2021 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.3.2.1.00.1.1.01.03.33 – 4511 - REND. COVID-19 SAUDE NA ESCOLA PORT MS/GM 1857/2020 RV4511.................R$ 143,05

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 3.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.060 MANUTENÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

(AAA) 4490 52 – 4511 – equipamento e material permanente.......R$ 3.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 4511 CUSTEIO – OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO FF no valor de R$ 3.000,00.

 

Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:04476063